ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JERICÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0017/2023

DECRETO nº 0017/2023

 

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

 

O Prefeito Constitucional do município de Jericó/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, fora publicada a Lei Federal nº 14.133, tratando sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, de diversos institutos e procedimentos;

 

CONSIDERANDO a necessidade a constante necessidade de desenvolvimento dos instrumentos de governança e planejamento das contratações públicas, tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal;

Decreta:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º Esta Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Jericó/PB.

§1º Para aferição da vantajosidade econômica das adesões às atas de registro de preços e de prorrogações contratuais, deverá ser observado o disposto nesta Decreto.

§2º Para a contratação de obras e serviços de engenharia, deve-se observar o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

§3º Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União ou do Estado da Paraíba, decorrentes de transferências voluntárias para o município, tais como convênios ou contratos de repasses, deverão ser observados os procedimentos para a realização de pesquisa de preços previstos nas normas do ente concedente.

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Decreto, considera-se:

I - preço estimado ou referencial: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;

II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral;

III. desconto mínimo: valor ou percentual mínimo de desconto que a administração exigirá nas contratações;

IV - preço máximo: limite do valor que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando em consideração o preço referencial, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;

V - retorno econômico referencial: resultado mínimo da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço, nas licitações cujo critério de julgamento é o maior retorno econômico;

VI - justificativa do Preço Referencial: documento que consolida a pesquisa de preços;

VII - Média Aritimética: resultado da soma dos preços pesquisados dividido pelo número de preços pesquisados;

VIII - Média Saneada: é a média aritimética obtida após o expurgo dos preços excessivamente altos e inexequíveis;

IX - Mediana: é o valor do meio quando o conjunto de dados está ordenado do menor para o maior, observado que, quando o número de dados for ímpar, a mediana corresponde ao valor central; quando o número for par, a mediana corresponde à média dos dois valores centrais;

X - Desvio Padrão (DP): é a medida de disperrsão que leva em consideração a totalidade dos preços pesquisados, baseando-se nos desvios em torno da média calculada a partir da raiz quadrada da variância amostral (DP=Övar), sendo esta variação obtida a partir da aplicação da seguinte fórmula:

Variância amostral (var) = ((X1 – Y) + (X2 – Y) + (X3 – Y) +(X4 – Y) +(Xn – Y))

(n-1)

Onde: “X1, X2, X3, X4, Xn” correspondem aos preços pesquisados; “Y” corresponde à média desses preços; e “n” corresponde ao número de pesquisas.

XI – Máximo desvio: é o valor limite de preço acima da média daqueles pesquisados que se considera aceitável para integrar o cálculo da média de ou da mediana para a formação do preço estimado, obtido por meio da soma da média dos valores pesquisados com o valor do desvio padrão.

XII – Mínimo desvio: é o valor limite de preço abaixo da média daqueles pesquisados que se considera aceitável para integrar o cálculo da média de ou da mediana para a formação do preço estimado, obtido por meio da média dos valores pesquisados subtraído o valor do desvio padrão.

XIII Valor excessivamente elevado: é o preço pesquisado que ultrapassar o máximo desvio;

XIV - valor inexequível: é o preço pesquisado que está abaixo do mínimo desvio;

XV - valor inconsistente: preço incoerente e não condizente com a prática do mercado e/ou com os requisitos da contratação;

XVI - Coeficiente de Variação (CV): é uma forma de expressar, em procentagem, a variabilidade dos dados em relação à média, calculada mediante a divisão do devio padrão (DP) pela média de preços pesquisado (Y) e posterior multipliacação do resultado por 100 (cem), observado que:

Quanto menor o CV, mais homogêneo é o conjunto de dados;

O CV é representado pela seguinte fórmula:

(CV) = DP x 100

Y

XVI - jogo de planilha: alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento.

 

CAPÍTULO II

ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

Formalização

Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser contratado;

II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III - caracterização das fontes consultadas;

IV - série de preços coletados;

V - método matemático aplicado para a definição do valor estimado (média, mediana ou menor valor);

VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;

VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º.

CRITÉRIOS

Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

PARÂMETROS

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não, observada essa ordem:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - plataforma Preço de Referência, disponível no endereço eletrônico https://precodereferencia.tce.pb.gov.br/, desde que as cotações refiram-se a preços de venda ocorridas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório, comprovado mediante “Certificado de Cotação de Preços”.

§ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

§ 2º Em consulta via e-mail, deve ser acostado aos autos toda a comunicação entre o órgão que solicitar a pesquisa e o fornecedor.

§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente

Metodologia para obtenção do preço estimado

Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade competente.

§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

§7º Nos casos em que a pesquisa seja composta apenas por preços pesquisados diretamente com fornecedores, nos termos do inciso IV do art. 5º, deverá ser adotado, para definição do preço estimado, o método da média aritmética obtidos, desconsiderados os valores inexequíveis e inconsistentes.

 

CAPÍTULO III

REGRAS ESPECÍFICAS

CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

§6º No procedimento do §4º quando não for possível obter no mínimo 3 (três) cotações, tal ocorrência deverá ser devidamente justificada e comprovada nos autos do processo de contratação.

Contratações de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC

Art. 8º Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.

Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como preço estimado.

Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva

Art. 9º Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na IN nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

 

Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Vigência

Art. 12. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jericó, 05 de Maio de 2023

 

KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:3127B34B