ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA N° 001, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Altera o inciso III do art. 10, III da Lei n° 411 / 1990, que dispõe sobre a instituição da Lei Orgânica do Município e define outras providências correlatas.

 

Fls. 1 / 02.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13 e 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos o art. 30, IV da Constituição Federal, no art. 11, IV da Constituição Estadual e subsidiariamente ainda com a Lei Estadual n° 5.393 / 1991, faz saber que a Câmara em Sessão Ordinária realizada no último dia 04 / 12, aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Inciso III integrante do art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 10 A nomenclatura dos Distritos serão as seguintes :

 

I – .....

II – ....

“ III – o Distrito Ribeira, aglomeração urbana, que possui as seguintes confrontações limítrofes:

Ao norte, com o município de Boa Vista;

 

Ao leste, iniciando-se na PB-160 ( limites com Boa Vista ), seguindo a estrada no sentido sul até o triângulo em seu entroncamento com a estrada do Caruatá;

 

Ao sul, inicia-se na estrada do Caruatá de Fora, seguindo por esta estrada até o Rio Taperoá, seguindo o rio Taperoá até a foz do Riacho do Junco, prosseguindo pelo riacho do Junco até a estrada Cabaceiras/Ribeira, seguindo por esta estrada até seu encontro com a cerca que limita as Fazendas Boi Manso e Fontanhinha, prosseguindo pela referida cerca cruzando a PB-148, até o Riacho dos Algodoais (limite intermunicipais com São Domingos do Cariri); e

 

Ao oeste, com o município de São João do Cariri.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 5 de dezembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:313A567E