ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL OS MANDATOS CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E CONSELHO FISCAL DO IPSOL DE SOLEDADE EM VIRTUDE DO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 30 de junho de 2021, dos mandatos do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do IPSOL.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
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