ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 00064/2025 INEXIGIBILIDADE 00007/2025
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA E ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LAGOA, com sede na Praça Deputado Francisco Pereira, nº 02 – Centro – Lagoa – PB, inscrito no CNPJ sob o nº 09.151.796/0001-58, neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA, brasileira, viúva, Professora Aposentada, residente e domiciliada na Rua José Sinfrônio, nº 02 – Centro Lagoa – PB, Inscrito no Cadastro de Pessoa CPF nº 250.474.504-49, Carteira de Identidade nº 367.956 SSP – PB.
CONTRATADA: A Empresa ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C - Rua Rodrigues de Aquino, nº 358 – Bairro – Centro – João Pessoa – PB, CNPJ nº 03.678.936/0001-64, neste ato representado por ERICK MACEDO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Avenida João Cirilo da Silva, nº 291, bairro Altiplano – João Pessoa-PB, portador do CPF nº 760.196.324-15.
CONSIDERANDO as disposições presentes no Processo Administrativo nº 41/202, do Município de Lagoa/PB, resolve celebrar o presente termo de rescisão unilateral do Contrato nº 00064/2025, de acordo com as formalidades constantes na Inexigibilidade nº 00007/2025, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL, do Contrato nº 00064/2025, firmado entre as partes, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELO FUNDEB.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1 A CONTRATANTE resolve, por ato unilateral, rescindir o contrato de nº 00064/2025, conforme as disposições contidas no art. 137 incisos I e II, art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista, que a Federação das Associações dos Municípios da Paraíba - FAMUP, no uso de suas atribuições legais, já ingressou com a presente demanda visando a recuperação dos referidos valores não repassados pelo FUNDEB, representando neste ato, todos os municípios paraibanos.
2.2. Diante disso, fica rescindido o contrato a partir do dia 08/07/2025, nos termos do art. 137 incisos I e II art. 138 e art. 139, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
3.1. As possíveis penalidades serão apuradas e aplicadas de acordo com a Cláusula contatuais das Sanções Administrativas do Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Pombal, Estado da Paraíba.
Lagoa – PB, 08 de Julho de 2025
Prefeitura Municipal De Lagoa
CNPJ Nº 09.151.796/0001-58
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA
CPF: 250.474.504-49
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:3154B540