ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.264, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE ORGANIZA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, OS PLANOS DE CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 1.264, de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I – Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 13, com a seguinte redação:

Art. 13 – (...)

Parágrafo único. O auxílio-reclusão, auxílio doença, salário-família e salário-maternidade de que trata esta Lei passa a ser custeado pelo órgão de vinculação do instituidor.

 

II – Os incisos I, II e III do art. 36 passam a ter a seguinte redação:

Art. 36 – (...)

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

III - o produto da arrecadação da contribuição dos Poderes do Município-Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 14% (quatorze por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, no que couber;

(...)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do inciso II do art. 1° desta lei que entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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