ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151/2013/2013 SAPÉ, 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a instalação de postos de coleta de pilhas e baterias em determinados estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias, nos termos da Resolução do Conselho de Meio Ambiente Nº 257, de 30/06/1999, ficam obrigados a manter receptáculo em local visível e de fácil acesso, para que os consumidores os depositem depois de ocorrido o esgotamento energético.

 

Art. 2º - As pilhas e baterias recebidas deverão ser acondicionadas adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública pertinente, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até seu repasse a estes últimos.

Art. 3º - A responsabilidade pelo recolhimento dos produtos é dos comerciantes locais. O município fiscalizará a retirada dos produtos (pilhas, baterias....) através da Vigilância Sanitária Municipal, sob

 

pena de multa ao fabricante ou importador (valor a ser estipulado pelo Poder Executivo), através de Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – Considera-se reincidência para os fins dessa Lei, a infração repetida apurada dentro do prazo de 30(trinta) dias, após sua punição definitiva.

Art. 4º- O recolhimento dos produtos por parte dos comerciantes deve ser feito ao fabricante e/ou importador em cumprimento a Lei acima mencionada, como também contribuindo para a redução, reciclagem, reutilização e destinação adequadas do lixo eletrônico.

 

Art. 5º - As multas aplicadas pelo descumprimento desta lei serão revestidas ao desenvolvimento de políticas públicas ambientais no município de Sapé.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 19 de novembro de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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