ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.282, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA ( CNCA ), ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS DE GOVERNANÇA, FORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos I do art. 13 e VI do art. 64 da Lei Orgânica Municipal e, em consonância adicionalmente com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, a Política de Alfabetização do Estado da Paraíba, o Programa Alfabetiza Mais Paraíba e o Plano Municipal de Educação de Cabaceiras e demais normas educacionais aplicáveis, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou na 17ª Sessão Ordinária do último dia 19 / 10, o Projeto de Lei n° 328 / 2026, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização ( PMA ), instrumento de política pública permanente destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências linguísticas, matemáticas e socioemocionais, garantindo-lhes condições de aprendizagem desde a Educação Infantil até a consolidação das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento estratégico de planejamento educacional, de caráter permanente, voltado à melhoria da qualidade da educação pública municipal e à promoção da equidade no acesso, permanência e sucesso escolar.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado da Paraíba, observadas as competências constitucionais dos entes federativos e em consonância com:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
VII – a Política de Alfabetização do Estado da Paraíba;
VIII – o Programa Alfabetiza Mais Paraíba; e,
IX – o Plano Municipal de Educação de Cabaceiras e demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização possui caráter permanente, devendo ser incorporada aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, independentemente das mudanças de gestão administrativa.
Art. 4º São beneficiários da Política Municipal de Alfabetização:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal;
II – os estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens;
III – os profissionais da educação que atuam nas etapas abrangidas por esta Lei; e,
IV – as famílias e a comunidade escolar, enquanto corresponsáveis pelo desenvolvimento educacional dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES.
Seção I
Dos Princípios.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade e justiça educacional;
III – inclusão e respeito à diversidade;
IV – valorização da infância como etapa essencial do desenvolvimento humano;
V – gestão democrática da educação;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – cooperação entre os entes federativos;
VIII – transparência e controle social;
IX – planejamento baseado em evidências científicas e indicadores educacionais;
X – fortalecimento da escola pública como espaço de formação cidadã;
XI – promoção da leitura, da escrita e do raciocínio matemático; e,
XII – respeito às especificidades culturais, sociais e territoriais do Município.
Seção II
Dos Objetivos.
Art. 6º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do Ensino Fundamental;
II – consolidar as aprendizagens essenciais até o quinto ano do Ensino Fundamental;
III – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da oralidade, da leitura, da escrita e da alfabetização matemática;
IV – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e estudantes;
V – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagem educacional;
VI – ampliar o acesso dos estudantes à literatura infantil e às práticas permanentes de leitura;
VII – incentivar metodologias de ensino fundamentadas em evidências científicas;
VIII – fortalecer a parceria entre escola, família e comunidade;
IX – elevar os indicadores de desempenho da Rede Municipal de Ensino nas avaliações internas e externas; e,
X – garantir atendimento educacional inclusivo aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Seção III
Das Diretrizes.
Art. 7º A implantação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – fortalecimento da Educação Infantil como etapa preparatória para a alfabetização;
II – integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
III – formação continuada dos profissionais da educação;
IV – acompanhamento sistemático da aprendizagem;
V – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
VI – incentivo às práticas de leitura e produção escrita;
VII – fortalecimento da alfabetização matemática;
VIII – recomposição contínua das aprendizagens;
IX – desenvolvimento de ações voltadas à educação inclusiva;
X – promoção da participação das famílias na vida escolar;
XI – monitoramento permanente dos indicadores educacionais; e,
XII – valorização das boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, responsável pelo planejamento, implantação, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º A governança da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da eficiência administrativa, da cooperação institucional, da participação social, da transparência, da gestão baseada em evidências e da melhoria contínua da aprendizagem.
Art. 10. Constituem instâncias de governança da Política Municipal de Alfabetização:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – o Comitê Municipal de Alfabetização;
III – a Equipe Técnica Municipal de Alfabetização;
IV – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
V – o Conselho Municipal de Educação;
VI – o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; e,
VII – demais órgãos e instituições parceiras formalmente integradas à execução da Política.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir grupos técnicos, câmaras temáticas e comissões especiais para apoiar a implementação desta Lei, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.
Art. 12. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização como órgão consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. O Comitê será instituído por ato do Poder Executivo e terá composição representativa da gestão educacional e das unidades escolares, assegurada à participação dos profissionais da educação e dos órgãos de controle social.
§ 1º A composição, organização e funcionamento do Comitê serão disciplinados em regulamento.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 14. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;
III – propor estratégias para melhoria da alfabetização;
IV – acompanhar os resultados das avaliações educacionais;
V – emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação;
VI – incentivar a utilização pedagógica dos dados produzidos pelas avaliações;
VII – acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização;
VIII – estimular a integração entre as políticas públicas voltadas à infância;
IX – apoiar a divulgação de práticas pedagógicas exitosas; e,
X – apreciar o Relatório Municipal Anual de Alfabetização.
Art. 15. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 16. As deliberações do Comitê terão caráter consultivo e orientador, devendo ser registradas em ata e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para as providências cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes coordenar, planejar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, assegurando sua integração às políticas educacionais do Município e ao regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba.
Art. 18. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar, implementar e atualizar o Plano Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – garantir formação continuada aos profissionais da educação;
IV – assegurar acompanhamento pedagógico sistemático às unidades escolares;
V – coordenar avaliações diagnósticas, formativas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
VI – monitorar os indicadores educacionais da rede municipal;
VII – elaborar e divulgar o Relatório Municipal Anual de Alfabetização;
VIII – promover ações de incentivo à leitura, à escrita e à alfabetização matemática;
IX – fortalecer bibliotecas escolares, cantinhos de leitura e demais espaços pedagógicos destinados à formação de leitores;
X – desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
XI – assegurar condições para a implantação da educação inclusiva no processo de alfabetização;
XII – incentivar o uso de metodologias fundamentadas em evidências científicas;
XIII – celebrar parcerias e acordos de cooperação técnica com instituições públicas, privadas sem fins lucrativos, universidades e organismos nacionais ou internacionais, observada a legislação vigente; e,
XIV – garantir assistência técnica às unidades escolares para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação manterá equipe técnica responsável pelo acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, competindo-lhe prestar assessoramento pedagógico às escolas, acompanhar indicadores de aprendizagem, orientar gestores e coordenadores pedagógicos, promover visitas técnicas e apoiar a implementação dos planos escolares de alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Art. 20. O Município assegurará política permanente de formação continuada aos profissionais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando ao desenvolvimento profissional e à melhoria da aprendizagem dos estudantes.
Art. 21. A formação continuada observará os seguintes princípios:
I – desenvolvimento profissional permanente;
II – integração entre teoria e prática;
III – formação baseada em evidências científicas;
IV – colaboração entre profissionais da educação;
V – valorização das experiências exitosas da rede municipal;
VI – formação em serviço; e,
VII – respeito às especificidades da Educação Infantil e do Ciclo de Alfabetização.
Art. 22. Os programas de formação poderão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – alfabetização matemática;
III – desenvolvimento da oralidade;
IV – literatura infantil e formação de leitores;
V – produção textual;
VI – avaliação diagnóstica e formativa;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – metodologias ativas de ensino;
IX – tecnologias educacionais;
X – educação inclusiva;
XI – educação do campo; e,
XII – relações étnico-raciais, diversidade e direitos humanos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e demais instituições especializadas para execução das ações formativas.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Seção I
Da Educação Infantil.
Art. 23. A Educação Infantil constitui etapa essencial ao desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização, devendo assegurar experiências que promovam o desenvolvimento integral da criança.
Parágrafo único. As práticas pedagógicas observarão os direitos de aprendizagem previstos na Base Nacional Comum Curricular, respeitando as especificidades do desenvolvimento infantil e vedando qualquer forma de antecipação inadequada da escolarização formal.
Art. 24. A transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá ocorrer de forma planejada e articulada, assegurando continuidade ao processo de aprendizagem.
Seção II
Do Ciclo de Alfabetização.
Art. 25. O Município adotará o Ciclo de Alfabetização como etapa prioritária da Política Municipal de Alfabetização, compreendendo os dois primeiros anos do Ensino Fundamental, com acompanhamento da consolidação das aprendizagens até o quinto ano.
Art. 26. As unidades escolares elaborarão Plano Escolar de Alfabetização compatível com seu Projeto Político-Pedagógico, contemplando:
I – diagnóstico da aprendizagem;
II – metas anuais;
III – estratégias pedagógicas;
IV – cronograma de acompanhamento;
V – ações de recomposição das aprendizagens; e,
VI – indicadores de monitoramento e avaliação.
Seção III
Das Práticas Pedagógicas.
Art. 27. As práticas pedagógicas deverão promover o desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita, produção textual, alfabetização matemática, pensamento crítico, criatividade e protagonismo dos estudantes.
Parágrafo único. As escolas assegurarão práticas permanentes de leitura, produção escrita, utilização de diferentes gêneros textuais, projetos literários, atividades culturais e demais estratégias voltadas à formação de leitores.
Seção IV
Da Alfabetização Matemática.
Art. 28. A alfabetização matemática constitui parte integrante da Política Municipal de Alfabetização e será desenvolvida desde a Educação Infantil, observando as competências previstas na Base Nacional Comum Curricular.
Parágrafo único. As práticas pedagógicas deverão priorizar resolução de problemas, raciocínio lógico, pensamento algébrico inicial, grandezas e medidas, geometria, estatística, jogos pedagógicos e utilização de materiais manipuláveis.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.
Seção I
Da Avaliação da Aprendizagem.
Art. 29. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, processual, formativo e contínuo, constituindo instrumento de acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes e de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
Art. 30. A Rede Municipal adotará sistema de avaliação articulado às avaliações estaduais e nacionais, utilizando seus resultados para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões.
Seção II
Do Monitoramento da Fluência Leitora.
Art. 31. O Município promoverá acompanhamento periódico da fluência leitora dos estudantes como instrumento de identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e de orientação das intervenções pedagógicas.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento docente, a formação continuada e as ações de recomposição das aprendizagens.
Seção III
Da Recomposição das Aprendizagens.
Art. 32. O Município desenvolverá programas permanentes destinados à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentarem defasagens em leitura, escrita e matemática.
§ 1º As ações poderão compreender atendimento pedagógico complementar, intervenções individualizadas, agrupamentos temporários, utilização de materiais específicos, recursos tecnológicos e outras estratégias adequadas às necessidades dos estudantes.
§ 2º As unidades escolares deverão registrar, acompanhar e avaliar sistematicamente as intervenções realizadas e seus resultados.
Seção IV
Da Educação Inclusiva.
Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes público-alvo da Educação Especial igualdade de oportunidades, acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado, recursos pedagógicos acessíveis e estratégias compatíveis com suas necessidades específicas.
Parágrafo único. A atuação dos professores da sala comum e do Atendimento Educacional Especializado deverá ocorrer de forma articulada, visando ao pleno desenvolvimento das aprendizagens.
Seção V
Da Educação do Campo.
Art. 34. A implementação da Política Municipal de Alfabetização contemplará as especificidades das escolas do campo, assegurando práticas pedagógicas contextualizadas, valorização da cultura local, dos saberes tradicionais e da identidade das comunidades rurais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação específica para os profissionais que atuam nas escolas do campo e apoiará a produção e utilização de materiais pedagógicos contextualizados.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE.
Art. 35. A família constitui parceira indispensável no processo de alfabetização e deverá participar, de forma colaborativa, das ações promovidas pela Rede Municipal de Ensino, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares desenvolver estratégias permanentes de fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade, por meio de:
I – reuniões pedagógicas e encontros formativos com as famílias;
II – orientação às famílias sobre práticas de incentivo à leitura, à escrita e à alfabetização matemática no ambiente familiar;
III – projetos de leitura compartilhada;
IV – atividades culturais e literárias abertas à comunidade;
V – divulgação periódica dos avanços da aprendizagem dos estudantes; e,
VI – ações voltadas à promoção da frequência escolar e à prevenção da evasão.
Art. 37. As unidades escolares deverão estimular a participação das famílias na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações previstas no Projeto Político-Pedagógico, especialmente aquelas relacionadas ao processo de alfabetização.
CAPÍTULO X
DA PROMOÇÃO DA LEITURA, DA ESCRITA E DAS PRÁTICAS LITERÁRIAS.
Art. 38. O Município promoverá políticas permanentes de incentivo à leitura, à escrita e ao acesso à literatura, reconhecendo essas práticas como instrumentos essenciais para o desenvolvimento cognitivo, social, cultural e emocional dos estudantes.
Art. 39. Constituem ações prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:
I – fortalecimento das bibliotecas escolares e salas de leitura;
II – implantação e manutenção de cantinhos de leitura nas salas de aula;
III – realização de projetos literários permanentes;
IV – incentivo à produção textual dos estudantes;
V – promoção de feiras literárias, saraus, contação de histórias, rodas de leitura e demais eventos culturais;
VI – ampliação do acesso a livros impressos e digitais;
VII – valorização da literatura brasileira, regional e local; e,
VIII – incentivo à participação das famílias nas práticas de leitura.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá instituir programas, campanhas e premiações destinados ao fortalecimento da cultura leitora e à valorização das boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.
Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento permanente, com vistas à melhoria contínua da aprendizagem e ao aperfeiçoamento das políticas educacionais.
Art. 42. O monitoramento considerará, entre outros, os seguintes indicadores:
I – níveis de alfabetização dos estudantes;
II – desempenho nas avaliações internas e externas;
III – resultados das avaliações de fluência leitora;
IV – indicadores de frequência escolar;
V – taxas de aprovação, reprovação, abandono e distorção idade-ano;
VI – participação dos profissionais da educação nas ações formativas; e,
VII – execução das metas estabelecidas no Plano Municipal de Alfabetização.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, até o encerramento de cada ano letivo, o Relatório Municipal Anual de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da aprendizagem da rede municipal;
II – análise dos indicadores educacionais;
III – avaliação das ações desenvolvidas;
IV – cumprimento das metas previstas; e,
V – recomendações para o planejamento do exercício seguinte.
Parágrafo único. O relatório será disponibilizado aos órgãos de controle social, ao Conselho Municipal de Educação e divulgado em meio eletrônico, observadas as normas de transparência da administração pública.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO.
Art. 44. As ações decorrentes desta Lei serão financiadas com recursos:
I – do orçamento da Secretaria Municipal de Educação;
II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observado o disposto na legislação específica;
III – das transferências voluntárias da União e do Estado da Paraíba;
IV – de programas federais e estaduais destinados ao fortalecimento da alfabetização;
V – de convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e outros instrumentos legalmente admitidos; e,
VI – de doações, auxílios e outras fontes legalmente instituídas.
Parágrafo único. A execução financeira observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de sua publicação.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão periódica do Plano Municipal de Alfabetização, considerando os resultados das avaliações educacionais, as evidências científicas e as diretrizes nacionais e estaduais vigentes.
Art. 47. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da continuidade administrativa, da cooperação institucional e da melhoria permanente da qualidade da educação pública, devendo integrar os instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 48. A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer em regime de colaboração com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras, observada a legislação aplicável.
Art. 49. A Política Municipal de Alfabetização será integrada ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, aos instrumentos de gestão da Secretaria Municipal de Educação e às metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal, 20 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:31821422