ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°549/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSO FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação e Compromisso Financeiro destinado à execução de projeto habitacional que comprende a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais NO Municipio de Mataraca, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP e com a Núcleo de Integração Rural- NIR.
Art. 2º. A participação do Municipio no referido projeto, será exclusivamente de natureza financeira, correspondente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das unidades construidas, perfazendo um total geral de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º. Para atender a execução dos recursos decorrentes da participação financeira prevista no artigo anterior, o Poder Executivo lançará crédito suplementação mediante Decreto na dotação orçamentária já existente no orçamento para o exercicio de 2022.
Art. 4º. Em caso de inexecução total ou parcial da cooperação financeira que trata a presente Lei durante o exercicio de 2022, o Poder Executivo fará constar no orçamento do exercicio seguinte dotação espefica para conclusão do objeto constante do Termo de Acordo de Cooperação e Compromisso e seus respectvos aditivos.
Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2022.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:31A9BCDA