ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA Nº 001 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR N° 06 / 2017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI DE EMENDA nº 001 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR n° 06 / 2017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre inclusão de parágrafos no Artigo 137, integrante do Capítulo III – Do Imposto sobre Transmissão “ Inter – vivos “ de Bens Imóveis – I T B I, constante na Lei Complementar n° 06 /2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 137, integrante do Capítulo III – Do Imposto sobre Transmissão “ Inter – vivos “ de Bens Imóveis – I T B I, constante na Lei Complementar n° 06 /2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes inclusões:

 

“ Parágrafo 1°. O valor do pagamento referente ao ITBI poderá ser quitado em cota única ou de forma parcelada, nesta última hipótese, no total máximo de 06 (seis ) parcelas mensais e sucessivas, podendo ambas serem efetuadas por meio de transferência bancária ou pagamento em espécie na Subsecretaria Municipal de Finanças. “

 

“ Parágrafo 2°. Em caso de parcelamento, a Guia de Transmissão do ITBI apenas poderá ser entregue ao contribuinte após a quitação total do débito. “

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Cabaceiras, 17 de dezembro de 2019; 18 anos de Emancipação Política do Município.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:31BD8407