ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2024
REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENFERMEIRA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovada a carga horária de 40 horas semanais para os cargos de Enfermeira, Técnica de Enfermagem e Auxiliar em Enfermagem, sendo 32 horas prestadas na unidade e 8 horas à disposição para fins de interesse da Administração, podendo se dar em participação em capacitação e palestras, ou outra necessidade do serviço.
Art. 2º - O salário base, enquanto perdurar a complementação da Lei 307/2023, será o seguinte:
I – Enfermeira: 110% do salário mínimo vigente – em 2024 R$ 1.553,20;
II – Técnica de Enfermagem: Um salário mínimo vigente;
III – Auxiliar em Enfermagem: Um salário mínimo vigente.
Art. 3º - Ao referido salário base será acrescido o complemento de que trata a Lei 307/2023, para fins de Remuneração.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2024.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:31F325C7