ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Coordenadoria de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizada e disciplinada na forma desta Lei Complementar.
Art. 2º. Para fins de direcionamento do órgão de que trata esta Lei Complementar, fica criado no quadro da Secretaria de Saúde os cargos comissionados de Coordenador de Vigilância Sanitária, Símbolo DAS-300, e Chefe da Fiscalização Sanitária, Símbolo DAI-100, com a remuneração constante do ANEXO II da Lei Complementar 013/2022, de 01.06.2022.
Art. 3º. São as seguintes as atribuições do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária:
a) Coordenar, planejar, normatizar a execução das ações de vigilância sanitária obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS em consonância com as diretrizes propostas pelos órgãos Federal e Estadual e com a política de saúde do Município;
b) Promover a organização do serviço por meio de normatização de condutas e procedimentos, estabelecendo parcerias, quando couber, com vistas a garantir a execução de ações e atividades que permitam atualização da legislação e da fiscalização;
c) Analisar e instruir processos relativos às ações sob sua supervisão, expondo motivos, pareceres e informações necessárias, avaliar, bem como conceder alvarás sanitários;
d) Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba às instâncias superiores e despachos decisórios em processos de sua competência;
e) Notificar irregularidades e impor sanções, no caso de infrações das leis ou regulamentos sanitários em vigor;
f) Instaurar e julgar Processos Administrativos Sanitários no âmbito de sua competência;
g) Implantar e manter atualizado banco de dados referente a estabelecimentos, produtos, bens e serviços sujeitos a regulação sanitária e das ações desenvolvidas;
h) Elaborar e supervisionar as ações do Plano de Ação da Vigilância Sanitária;
i) Propor e efetuar medidas de controle sanitário para estabelecimentos, bens, produtos e serviços de interesse à saúde, bem como dos resíduos gerados pelos mesmos de acordo com a legislação sanitária vigente, com vistas à proteção da saúde pública;
j) Distribuir processos e demandas aos servidores da equipe e articular-se com as demais áreas técnicas para a realização de ações conjuntas;
k) Coordenar, planejar, normatizar e executar as ações de vigilância sanitária, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS;
l) Acompanhar e supervisionar a equipe quanto entrada e saída, distribuição, conferência e arquivo de documentos e processos, de acordo com os protocolos da Vigilância Sanitária;
m) Realizar a consolidação da produção do serviço de acordo com as diretrizes do SUS;
n) Supervisionar e executar o cadastramento de taxas e multas no Sistema de Informação;
o) Executar outras atividades correlatas.
Art. 4º. São atribuições do Chefe de Fiscalização Sanitária as seguintes:
Coordenar a fiscalização sanitária;
b) Instruir e ordenar as ações de natureza fiscalizatória, visando o cumprimento da legislação sanitária;
c) Determinar a fiscalização de estabelecimentos que se encontrem em situação de risco sanitário;
d) Outras atividades inerentes ao cargo ou as determinadas pelo Coordenador da Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 5º. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as competências emanadas do art. 18 da Lei Complementar nº 013/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, das normas vigentes da Secretaria Estadual de Saúde, do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na lei Federal nº 8.080/90
Art. 6º. O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 7º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta lei:
I - os dirigentes e/ou coordenadores das ações de Vigilância Sanitária;
II - os integrantes de equipes multidisciplinares;
III - os agentes sanitários e/ou fiscais sanitários; e
IV - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora, na forma do §1º do art.5º.
Parágrafo único - Para fins de processo administrativo sanitário, o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 8º. A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Prefeito ou Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:
inspeção e fiscalização sanitária;
b) lavratura de auto de infração sanitária,
c) instauração de processo administrativo sanitário;
d) interdição cautelar de estabelecimento;
e) interdição e apreensão cautelar de produtos;
f) fazer cumprir penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e
g) outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 6º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 9º. As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
§1º - Os fatos geradores a atividade, os graus de riscos e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária estão definidos no ANEXO ÚNICO desta Lei.
§ 2º - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e as multas decorrentes de infração as normas sanitárias serão recolhidos a Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Alhandra, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 10. Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I - apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;
II - recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III - realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária; e
IV - emissão da Licença Sanitária.
Art. 11. As infrações sanitárias, elencadas no artigo 10 da Lei Federal nº 6437 de 20 de agosto de 1977, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII - cancelamento de registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
XII - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera;
XIII - imposição de mensagem retificadora;
XIV - suspensão de propaganda e publicidade.
Art. 12. A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores:
I – Infrações leves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II – Infrações graves, de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – Infrações gravíssimas, de 3.001,00 (três mil e um reais) a 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º Os valores relativos às infrações sanitárias serão recolhidos pelo infrator aos cofres municipais através de guia instituída pelo Município.
§ 2º O infrator punido com pena de multa poderá efetuar o pagamento com 20% (vinte por cento) de desconto, se o fizer até o final do prazo para recorrer da decisão inicial que julgou procedente o auto de infração sanitária, ou seja, se o fizer até 15 (quinze) dias da notificação da decisão de 1ª instância, momento em que automaticamente renuncia a recursos administrativos ou judiciais em relação a questão.
Art. 13. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as disposições contidas no artigo 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 6437 de 20 de agosto de 1977.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO
Art. 14. Fica instituída a Notificação Sanitária, na forma escrita, que tem o fim de dar ciência ao notificado sobre providência ou medida que a ele incube realizar.
Parágrafo único. A utilização ou não da Notificação Sanitária e o prazo para cumprimento da providência ou medida deverá ser objeto de avaliação, em cada caso, por membro da equipe de vigilância sanitária.
Art. 15. Ressalvadas as disposições do art. 13 desta Lei, as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração.
Art. 16. O Auto de Infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de defesa, quando cabível.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
Art. 17. O infrator será notificado para ciência do Auto de Infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal, com aviso de recebimento;
III - por edital, caso o notificado esteja localizado em lugar incerto e não sabido, ou esteja se furtando a receber a notificação na forma dos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
Art. 18. O infrator poderá oferecer defesa em face do Auto de Infração, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação, que será apreciada pelo Secretário Municipal de Saúde, o qual, em caso de necessidade, poderá valer-se do auxílio da Procuradoria Geral do Município, para emitir a sua decisão.
Art. 19. Não sendo provida a defesa apresentada, poderá o notificado apresentar recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Prefeito Municipal.
Art. 20. Decorrido o prazo de defesa ou esgotado o prazo recursal, havendo decisão que imponha penalidade, dela será notificado o infrator.
§ 1º Em caso de pena de multa, o autuado deverá cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 2º O processo sanitário poderá ser encaminhado a Procuradoria Geral do Município a fim de serem adotadas as medidas cabíveis para o integral cumprimento das penalidades aplicadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 22. Fica revogada a Lei de nº 208/98, de 19 de maio de 1998 e demais disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, 27 de dezembro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI COMPELMENTAR Nº 020/2022
Código de Classificação para Valores das Taxas de Vigilância Sanitária
ATIVIDADE/ESTABELECIMENTO
GRAU DE RISCO I
Valor R$200,00 (duzentos reais):
I - Indústrias de Alimentos em Geral;
II - Beneficiamento de grãos (arroz, café e outros), torrefação e moagem;
III - Indústria de sorvetes (por sorveterias) e outros congelados;
IV - Indústrias de saneantes domissanitários, sabões, detergentes sintéticos e produtos de limpeza e polimentos;
V - Hospital Geral, Especializado, Hospital Dia ou Maternidade;
VI - Casa de repouso, ILPI´s (Instituições de Longa permanência para idosos), residências geriátricas, de reabilitação e comunidades terapêuticas;
VII - Clínicas de fisioterapia (com ou sem atividade de estética e atividade física);
VIII - Clínicas médicas (com ou sem procedimento invasivo) e odontológicas (com e sem equipamento de Raios-X);
IX - Laboratório de análises clínicas, citopatologia, anatomia patológica, de pesquisas e de análises em geral;
X - Cozinhas industriais e similares;
XI - Supermercados e hipermercados (acima de 500 m2);
XII -Agroindústrias (exceto aquelas familiares do PAEF);
XIII - Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde considerados como de Risco de Grau I.
GRAU DE RISCO II
Valor: R$150,00 (cento e cinquenta reais);
I - Comércio varejista de alimentos em geral (com açougue);
II - Consultórios médicos (com ou sem procedimento invasivo) e odontológicos (odontológica com e sem equipamento de Raios-X);
III - Demais consultórios profissionais na área de saúde;
IV - Posto de coleta para análises clínicas;
V - Drogarias;
VI - Estabelecimentos que praticam acupuntura;
VII - Estabelecimentos de tatuagem e congêneres;
VIII - Estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental;
IX - Clubes sociais de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
X - Serviços de Piscinas e saunas de uso público;
XI - Hotéis, Motéis, Pensões, Albergues e congêneres;
XII - Educação infantil, Creches e congêneres;
XIII - Óticas com ou sem laboratórios;
XIV - Comércio varejista de artigos médico, odontológicos e hospitalares;
XV - Serviços veterinários;
XVI - Restaurantes, Pizzarias, churrascarias e congêneres;
XVII - Padaria e Cafeteria;
XVIII - Serviços buffet e congêneres;
XIX - Serviço de hidroginástica, hidroterapia;
XX - Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde considerados como de Risco de Grau II.
GRAU DE RISCO III
Valor R$120,00 cento e vinte reais);
I - Comércio varejista de alimentos em geral (sem açougue);
II - Comércio varejista de Produtos saneantes, domissanitários, e Correlatos, Cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
III - Agroindústria familiar do PAEF;
IV - Depósito de alimentos perecíveis e não perecíveis;
V - Lanchonetes, cafeterias, bares, sorveterias e congêneres;
VI - Academia de ginástica, musculação condicionamento físico, dança, artes marciais e congêneres;
VII - Instituto de beleza sem responsabilidade técnica legalmente habilitada (cabeleireiros, pedicure, manicure, barbearia, e congêneres);
VIII - Lavanderia de roupas de uso doméstico/residencial;
IX - Veículos;
X - Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde considerados como de Risco de Grau III.
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:32033B80