ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 580/2022, DE 01 AGOSTO DE 2022.

LEI Nº. 580/2022, de 01 agosto de 2022.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA, DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RESULTANTES DA DEMOLIÇÃO DE ESCOLAS DESATIVAS EM DIVERSAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a DOAÇÃO À PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA, DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RESULTANTE DA DEMOLIÇÃO DE ESCOLAS DESATIVAS NAS COMUNIDADES: SÍTIO CACIMBÃO, SÍTIO BELA VISTA, SÍTIO GOLPE D´´AGUA, SÍTIO CAPOEIRAS, SÍTIO ALIANÇA, SÍTIO MALHADA DO ANGICO E SÍTIO SÃO GONÇALO, conforme relação de escolas em anexo que faz parte integrante deste documento.

 

Art. 2º O produto resultante das doações serão objeto de Termo de Doação com descrição e quantitativos que deverão ser firmados entre o beneficiários e a administração municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB. de agosto de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:320943B1