ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1218, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do PROEJA- Programa Municipal de Incentivo a Formação da Educação dos Jovens e Adultos – EJA, para erradicar o analfabetismo, através da bolsa de estudo auxílio permanência e qualificação.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DO CONCEITO E OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Bolsa de Estudo Auxílio Permanência e Qualificação, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos –EJA, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º. A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação terá como objetivos:

I – Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes, Ensino Fundamental e Médio da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos;

II – Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência da evasão e abandono escolar;

III – Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento;

IV - Contribuir para a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos.

V – Aumentar o índice de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Uiraúna.

VI – Fomentar que os alunos possam ter melhores condições de concorrer as oportunidades do mercado de trabalho, através de cursos de qualificação profissional e de empreendedorismo.

 

CAPÍTULO II – DO CONCEITO E OBJETIVOS

 

Art. 3º. O valor da Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação será no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), que será pago até o décimo dia útil do mês subsequente.

 

Art. 4º. A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação poderá ser reajustada anualmente.

 

Art. 5º. A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:

 

I – Estar regularmente matriculados no Ensino Fundamental e Médio na modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos.

 

II – Possuir comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 80% (oitenta por cento) das aulas;

 

III – Apresentar participação escolar efetiva.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação verificar a frequência escolar e eventuais irregularidades, principalmente no que refere ao pagamento da bolsa citada.

 

Art. 6º. Os estudantes que comprovarem os requisitos do artigo 4º, deverão assinar um Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, caso sejam menores não emancipados.

 

Art. 7º A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação será paga aos pais ou responsável legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante maior de idade; e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta específica, devendo ser do Banco do Brasil, mediante assinatura do Termo de Compromisso.

 

Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação será paga por no máximo o período igual à duração do curso do EJA – Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental e Médio, a partir da comprovação da frequência.

 

Art. 9º Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa, o aluno que:

 

I – A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;

II – Tiver faltas injustificadas de 10 dias consecutivos;

III – Encerrarem as suas matrículas;

IV – Praticar qualquer ato fraudulento, a fim de burlar o sistema de Bola Auxílio de Permanência e Qualificação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º A Prefeitura Municipal ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.

 

Art. 11º A concessão da Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 12º A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.

 

Art. 13º. Fica a critério do município estabelecer parceria com Empresa ou Associação Civil de Direito Privado sem fins lucrativos e de fins não econômicos, para a contratação de diversos cursos de qualificação profissional e empreendedorismo, conforme as necessidades do Município e da região do mercado de trabalho.

 

Art. 14º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 13 de março de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:324D178B