ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N°03/2025, EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N°03/2025.

 

Dispõe sobre a Concessão de Reajuste ao Vencimento Básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

Art. 1° Fica concedido reajuste ao vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Lagoa de Dentro, para o exercício de 2025, com índice de correção de 7,00% (sete pontos percentuais) , aplicado sobre o valor do vencimento básico da Classe Y A, Nível I, da carreira do magistério, constante no anexo I da Lei Complementar Municipal n° 058, de 23 de fevereiro de 2024.

 

Art. 2° O reajuste deverá aplicado ao valor do vencimento básico da Classe A, Nível I, da carreira do magistério, nos termos do art. 45, inciso I, e do art. 46, Caput, da Lei Municipal n°421, de 12 de julho de 2010.

 

Art. 3° Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, na forma constante dos anexos í e ïï da Lei Municipal n°421, de 12 de julho de 2010, corresponder-se-ão aos valores fixados na forma dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4° O piso salarial é proporcional a jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas em unidade escolar, sendo 20 (vinte) horas/aula em regência de classe e 05 (cinco) horas em regime de atividades pedagógicas e/ou capacitação em serviço, conforme disposto no art. 46, parágrafo único, e no art. 52, da Lei Municipal n°421/2010.

 

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações  orçamentarias proprias, prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo  seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2025.

 

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO - PB

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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