ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0813/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educação de Valor, destinado a concessão de bonificação anual aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, premiação para incentivar a melhoria do desempenho e dos indicadores de qualidade da educação do município de Alhandra.
§1º A bonificação de que trata o caput deste artigo, terá caráter indenizatório, de acordo com o que dispõe a legislação, e será paga aos beneficiários, através de crédito bancário, no sistema PIX, com chave CPF, conforme estipula o regulamento desta lei, de acordo com programação definida pela área financeira da Prefeitura;
§2º Os valores da bonificação prevista no caput deste artigo, serão compatíveis com as fontes de receitas para investimento na educação e dependerão de disponibilidade financeira aprovada previamente pela área financeira da Prefeitura;
§3º Os beneficiários do programa serão definidos, para cada ano letivo, segundo critérios objetivos voltados às metas de resultados pretendidas, de acordo com a relação e peso dos profissionais envolvidos no processo de aprendizagem.
Art. 2º O programa de que trata o caput deste artigo, será gerido por um Comitê Gestor, com a incumbência de acompanhar o andamento das atividades a que se propõe e dos seus resultados, atuando também como instância de recursos sobre eventuais divergências que surgirem nos processos de avaliação dos resultados, e terá será composto pelos titulares, ou ocupantes de titularidade interina, das seguintes Secretarias Municipais:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
Controladoria Geral do Município.
Art. 3º Os critérios qualitativos e quantitativos para definição das metas de resultado a serem alcançadas; os valores das premiações a serem distribuídas em cada ano letivo; e outras demandas regimentais do Programa Educação de Valor, serão definidos através de regulamento próprio a ser estabelecido por Decreto Municipal.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação de Desempenho, destinada estabelecer os parâmetros, os critérios, as metas e as bonificações a serem definidas para cada ano letivo, à luz das projeções de resultado a serem alcançadas.
Art. 5º A Comissão Técnica de Avaliação de Desempenho, será composta pelos titulares, ou ocupantes interinos dos seguintes órgãos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sob coordenação do Secretário Municipal de Educação:
Departamento de Gestão Pedagógica;
Coordenação da Educação Infantil;
Coordenação do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
Coordenação do Ensino Fundamental – Anos Finais;
Coordenação de Educação de Jovens e Adultos – EJA;
Coordenação do Ensino Integral;
Coordenação de Educação Inclusiva e Direito à Diversidade;
Supervisão Escolar
Parágrafo Único: O Decreto Municipal de que trata o Art. 3º acima, definirá as regras de funcionamento da Comissão a que se refere o caput deste artigo.
Art. 6º Poderão participar do Programa Educação de Valor, os servidores e de todos os segmentos da Educação, cuja ponderação das metas; a relação de participantes e as premiações, serão definidas pelo Decreto Municipal a que se refere o Art. 3º acima.
Art. 7º As omissões e imprecisões contidas nesta lei, serão dirimidas pelo Comitê Gestor, com base em parecer da área jurídica da Prefeitura e parecer da Comissão Técnica de Avaliação de Desempenho, cujo resultado deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir da divulgação dos resultados dos índices de qualidade obtidos no ano letivo de 2026, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 08 de abril de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:327A8684