ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 879/2026
EMENTA: Institui Bonificação por Desempenho e Produtividade destinada aos ocupantes dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de Obras e Posturas do quadro de servidores do Poder Executivo do Município de Conceição, disciplina os critérios de aferição e pagamento, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 20 de julho de 2026, Sessão Extraordinária, e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
1. DA INSTITUIÇÃO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conceição, a Bonificação por Desempenho e Produtividade (BDP), vantagem pecuniária de natureza transitória e caráter pro labore faciendo, destinada exclusivamente aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de Obras e Posturas, integrantes do quadro permanente da Administração Direta Municipal, como instrumento de incentivo à eficiência, à produtividade e à melhoria da qualidade dos serviços de fiscalização tributária e urbanística prestados à coletividade.
§ 1º A Bonificação por Desempenho e Produtividade não se incorpora aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito, não constitui base de cálculo para outras vantagens pecuniárias, adicionais, gratificações ou encargos, e não gera direito adquirido à percepção em exercícios subsequentes, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo e enquanto alcançar as metas e os indicadores estabelecidos na forma desta Lei Complementar.
§ 2º A BDP não será considerada para o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, por expressa vedação do § 9º do artigo 39 da Constituição Federal, que proíbe a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
§ 3º O pagamento da Bonificação por Desempenho e Produtividade fica condicionado à existência de dotação orçamentária própria e específica, à observância dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal.
2. DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES
Art. 2º A Bonificação por Desempenho e Produtividade tem por objetivos:
I – incentivar o aprimoramento contínuo das atividades de lançamento, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos de competência do Município, em consonância com o disposto no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 016, de 23 de dezembro de 2016;
II – estimular a efetividade e a celeridade das ações de fiscalização de obras, posturas, uso e ocupação do solo urbano, em conformidade com a legislação urbanística municipal, o Código de Obras e Edificações e as normas de zoneamento;
III – promover o incremento real da arrecadação própria do Município, mediante a redução da evasão fiscal, a identificação de bases tributárias não alcançadas pelo lançamento e a recuperação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa;
IV – reconhecer e valorizar o desempenho individual e coletivo dos servidores fiscais que, no exercício de suas atribuições legais, contribuam significativamente para o alcance das metas institucionais da Administração Tributária Municipal;
V – fomentar a regularidade e a conformidade fiscal e urbanística no território do Município, com vistas à justiça distributiva da carga tributária e à preservação da ordem urbanística e do bem-estar da população.
Art. 3º A Bonificação por Desempenho e Produtividade obedecerá aos seguintes princípios:
I – legalidade, sendo devida apenas nas hipóteses e condições expressamente previstas nesta Lei Complementar e no regulamento que a disciplinar;
II – impessoalidade, vedada qualquer discriminação subjetiva na aferição do desempenho ou na concessão da vantagem;
III – moralidade, exigindo-se que as metas e os indicadores sejam fixados com base em critérios objetivos, transparentes e previamente conhecidos;
IV – publicidade, com ampla divulgação dos critérios de avaliação, dos resultados alcançados e dos valores pagos a cada servidor;
V – eficiência, atrelando a percepção da vantagem ao efetivo incremento da produtividade, da arrecadação e da qualidade dos serviços fiscalizatórios;
VI – economicidade, assegurando que o valor total despendido com a BDP seja inferior ao incremento real de receita tributária ou à economia de despesas gerada pelas ações de fiscalização, de modo que a bonificação jamais represente ônus líquido ao erário municipal;
VII – razoabilidade, de forma que os percentuais e os valores da bonificação sejam proporcionais e compatíveis com a natureza da atividade fiscalizatória e com a capacidade financeira do Município.
3. DO PARÂMETRO DE CÁLCULO E DO FATOR DE INCREMENTO PERCENTUAL
Art. 4º A Bonificação por Desempenho e Produtividade será calculada mediante a aplicação de percentual incidente sobre o valor das multas tributárias e administrativas efetivamente aplicadas pelo servidor fiscal no exercício de suas funções, desde que os respectivos créditos tenham sido objeto de pagamento ou de parcelamento regularmente formalizado no trimestre avaliativo, excluídas as multas cujo crédito tenha sido cancelado, anistiado, remitido ou declarado insubsistente por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º O percentual da Bonificação por Desempenho e Produtividade observará os seguintes limites, calculados sobre o montante das multas efetivamente arrecadadas pelo Município no trimestre avaliativo em decorrência de autos de infração, notificações de lançamento ou quaisquer outros atos de constituição de crédito de natureza punitiva lavrados pelo servidor:
I – limite mínimo: 3% (três por cento) do montante das multas arrecadadas, assegurado ao servidor que atingir ao menos 60% (sessenta por cento) da meta global de desempenho estabelecida para o período avaliativo;
II – limite intermediário: 6% (seis por cento) do montante das multas arrecadadas, para o servidor que atingir entre 75% (setenta e cinco por cento) e 89% (oitenta e nove por cento) da meta global de desempenho;
III – limite máximo: 10% (dez por cento) do montante das multas arrecadadas, para o servidor que atingir 90% (noventa por cento) ou mais da meta global de desempenho.
§ 2º Para o servidor que atingir desempenho inferior a 60% (sessenta por cento) da meta global, não será devida a Bonificação por Desempenho e Produtividade no período avaliativo correspondente.
§ 3º Consideram-se multas arrecadadas, para os fins deste artigo, apenas aquelas cujo valor tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos municipais no trimestre avaliativo, mediante pagamento à vista ou quitação de parcela de parcelamento formalizado, excluídos os valores objeto de discussão administrativa ou judicial com exigibilidade suspensa, bem como os créditos alcançados pela decadência ou pela prescrição.
§ 4º As metas de desempenho serão fixadas anualmente por Decreto do Poder Executivo, com base em proposta elaborada conjuntamente pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Secretaria Municipal de Planejamento ou órgão equivalente, observados os seguintes indicadores:
I – para o Fiscal de Tributos Municipais:
a) valor total de multas tributárias aplicadas e efetivamente arrecadadas no trimestre, em relação à meta de arrecadação de receitas punitivas fixada para o período;
b) índice de recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, mediante ações de fiscalização, notificação e cobrança administrativa;
c) número de procedimentos fiscais concluídos (notificações, autos de infração, termos de fiscalização, diligências e relatórios circunstanciados) em relação à meta quantitativa fixada;
d) índice de eficácia dos lançamentos de ofício, medido pela proporção entre os créditos tributários constituídos que resultaram em pagamento ou parcelamento e o total de créditos lançados no período;
e) redução do estoque de processos administrativos fiscais pendentes de análise ou de decisão;
II – para o Fiscal de Obras e Posturas:
a) valor total de multas administrativas aplicadas e efetivamente arrecadadas no trimestre, decorrentes de infrações à legislação de obras, posturas e zoneamento, em relação à meta fixada;
b) número de vistorias, inspeções e diligências realizadas em relação à meta quantitativa fixada;
c) índice de regularização de obras e edificações em desconformidade com a legislação urbanística, medido pela proporção entre as notificações que resultaram em regularização e o total de notificações expedidas;
d) tempo médio de tramitação dos processos de alvará de construção, certificado de conclusão de obra (“habite-se”), licenças e autorizações sob a responsabilidade do órgão fiscalizador;
e) número de autos de infração lavrados com fundamento na legislação de obras, posturas e zoneamento, em relação à meta fixada.
§ 5º O Decreto regulamentador estabelecerá as metas anuais de forma clara e objetiva, com a indicação precisa dos parâmetros numéricos, das fórmulas de cálculo, das fontes de dados e da metodologia de validação dos valores arrecadados utilizadas para a aferição do desempenho.
§ 6º Quando a multa tiver sido aplicada em procedimento fiscal conduzido por mais de um servidor, a bonificação correspondente será rateada entre eles na proporção de sua participação no procedimento, conforme critérios a serem definidos no Decreto regulamentador.
§ 7º Os indicadores e as metas de que trata este artigo serão revistos anualmente, considerando-se o histórico de desempenho dos exercícios anteriores, as condições econômicas do Município e a evolução da arrecadação de multas e das atividades fiscalizatórias.
Art. 5º O período avaliativo para fins de aferição do desempenho e apuração do percentual da Bonificação por Desempenho e Produtividade será de periodicidade trimestral, compreendendo os seguintes períodos:
I – primeiro trimestre: 1º de janeiro a 31 de março;
II – segundo trimestre: 1º de abril a 30 de junho;
III – terceiro trimestre: 1º de julho a 30 de setembro;
IV – quarto trimestre: 1º de outubro a 31 de dezembro.
Art. 6º A apuração do desempenho individual do servidor será realizada pela chefia imediata, com supervisão da Secretaria Municipal de Finanças ou do órgão ao qual o servidor estiver vinculado, e homologada pelo Secretário Municipal competente, no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada trimestre civil.
Parágrafo único O resultado da avaliação de desempenho será comunicado formalmente ao servidor, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência, apresentar pedido de reconsideração fundamentado, dirigido à autoridade homologadora.
Art. 7º O pagamento da Bonificação por Desempenho e Produtividade será efetuado em folha suplementar, no mês subsequente ao encerramento de cada trimestre avaliativo, desde que homologado o resultado da avaliação e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único Sobre o valor da Bonificação por Desempenho e Produtividade incidirão os descontos previdenciários e fiscais aplicáveis à remuneração do servidor, observada a legislação de regência.
4. DO PERÍODO AVALIATIVO E DO PAGAMENTO
Art. 5º O período avaliativo para fins de aferição do desempenho e apuração do percentual da Bonificação por Desempenho e Produtividade será de periodicidade trimestral, compreendendo os seguintes períodos:
I – primeiro trimestre: 1º de janeiro a 31 de março;
II – segundo trimestre: 1º de abril a 30 de junho;
III – terceiro trimestre: 1º de julho a 30 de setembro;
IV – quarto trimestre: 1º de outubro a 31 de dezembro.
Art. 6º A apuração do desempenho individual do servidor será realizada pela chefia imediata, com supervisão da Secretaria Municipal de Finanças ou do órgão ao qual o servidor estiver vinculado, e homologada pelo Secretário Municipal competente, no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada trimestre civil.
Parágrafo único O resultado da avaliação de desempenho será comunicado formalmente ao servidor, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência, apresentar pedido de reconsideração fundamentado, dirigido à autoridade homologadora.
Art. 7º O pagamento da Bonificação por Desempenho e Produtividade será efetuado em folha suplementar, no mês subsequente ao encerramento de cada trimestre avaliativo, desde que homologado o resultado da avaliação e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único Sobre o valor da Bonificação por Desempenho e Produtividade incidirão os descontos previdenciários e fiscais aplicáveis à remuneração do servidor, observada a legislação de regência.
5. DAS VEDAÇÕES E DAS EXCLUSÕES
Art. 8º Não fará jus à Bonificação por Desempenho e Produtividade o servidor que, no trimestre avaliativo:
I – estiver afastado do exercício do cargo por período superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou alternados, por qualquer motivo, ressalvadas as hipóteses de férias regulamentares, licença-gestante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço ou doença profissional, e os afastamentos para participação em cursos de capacitação profissional autorizados pela Administração;
II – estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares;
III – estiver cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública, salvo se a cessão for para o exercício de atividades de fiscalização tributária ou urbanística no âmbito de convênio de cooperação ou de consórcio público de interesse do Município;
IV – tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão, ainda que convertida em multa, no período avaliativo ou nos 12 (doze) meses que o antecederem;
V – estiver respondendo a processo administrativo disciplinar que tenha implicado o afastamento preventivo do cargo, enquanto perdurar o afastamento.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, dispondo especialmente sobre:
I – a metodologia detalhada de fixação e aferição das metas de desempenho;
II – os formulários e instrumentos de avaliação individual;
III – os procedimentos de revisão e reconsideração das avaliações;
IV – a consolidação dos dados e a transparência ativa dos resultados alcançados;
V – as regras de transição para o primeiro período avaliativo;
VI – os critérios de rateio da bonificação nas hipóteses de afastamento parcial no trimestre.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento anual do Município, observados os limites de gastos com pessoal fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as disposições do artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único Para o exercício de 2026, as despesas com a Bonificação por Desempenho e Produtividade serão custeadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas tributárias próprias do Município, apurado na forma da lei orçamentária, ou mediante a abertura de crédito adicional suplementar, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo e observada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do trimestre civil subsequente à data de sua regulamentação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 23 de julho de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:32B600AC