ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 622/2013 SOLEDADE, 07 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM “ADEFE-SOL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato do imóvel pertencente ao patrimônio público da área construída e terreno localizado na Rua Artur da Costa e Silva, s/n, Loteamento Soledade Oeste – Setor Residencial (Conjunto da CEHAP), medindo 18,30 metros de frente por 8,40 metros de fundos, em terreno que mede 29 metros de frente por 17,40 metros de fundos, por 10(dez) anos, sendo a manutenção e conservação do imóvel por conta da ADEFE-SOL.
Art. 2º - A área objeto do comodato de uso a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para os objetivos institucionais da entidade referentes à implantação do “Projeto de capacitação, educação, cultura, lazer, e saúde”.
Art. 3º - Caso a área objeto do comodato não seja utilizada para os objetivos institucionais da entidade, deverá a mesma ser revertida a qualquer tempo ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 2013.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:32D8312F