ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1406/ 2021 EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ – PB, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL PELO DESEMPENHO DE METAS JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE SUBSTITUIU O PMAQ, EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS Nº 2.979/MS/GM, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 874/MS/GM DE 10 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Sapé, a execução do Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil de acordo com a Portaria Nº 173/MS/GM, de 31 de janeiro de 2020, no que diz respeito às regras do financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, em conformidade com as Portarias Nº 2.979/MS/GM, de 12 de novembro de 2019 e Nº874/MS/GM de 10 de maio de 2019.

 

Parágrafo Único. Esta Lei revoga a Lei Municipal de n° 1.208/2015, e tem seus parâmetros financeiros para o Pagamento de Incentivo Financeiro dos Profissionais da Atenção Primária, baseados no repasse financeiro da nova política de financiamento da atenção Primária, que estabeleceu alteração na nomenclatura anteriormente chamada de Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo, atualmente denominado Custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, se baseando, para a transferência do recurso, na portaria Nº 874/MS/GM de 10 de maio de 2019.

 

Art. 2º. - Farão jus ao incentivo os profissionais e trabalhadores das Equipes de Atenção Primária a Saúde, Coordenador da Atenção Básica cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município.

Parágrafo Único. A carência mínima exigida para os Servidores e demais Profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04 (quatro) meses de atuação no programa, podendo o tempo de vínculo ser retroativo à data da publicação desta lei.

 

1º. As metas serão analisadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que enviará relatório com os devidos valores que cada profissional fará jus à Secretaria Municipal de Administração até o décimo dia subsequente ao fechamento do quadrimestre. O repasse aos profissionais será realizado até o trigésimo dia após o fechamento do quadrimestre.

 

2º. Após avaliação quadrimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:

 

– Atingindo abaixo de 40% das metas, a equipe não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao quadrimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 80%.

– Atingindo entre 40% e 80% das metas, a equipe fará jus ao recebimento do valor de 50% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 80%.

– Atingindo acima de 80% das metas, a equipe fará jus ao recebimento de 100% do incentivo pelo quadrimestre avaliado.

§ 3º. Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo pelo quadrimestre seguinte, não prejudicando aos demais integrantes da equipe.

4º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte.

 

5º. A relação das Metas contidas nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir o bom funcionamento da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil no município de Sapé, objetivando a melhoria da Saúde da População.

 

Art. 3º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.

 

1º. O Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil, será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

 

2º. A distribuição do Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil, normatizado por esta Lei, será de 30% destinado para pagamento de despesas de custeio da Atenção Primária à Saúde do Município de Sapé e 70% compartilhado de acordo com os percentuais de cada categoria profissional, conforme descritos no Anexo II.

 

3º. Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos de acordo com o resultado da avaliação de cada equipe da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, certificadas pelo Ministério da Saúde.

 

4º. Fica estabelecido que o excedente Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil, oriundo do não cumprimento dos indicadores, serão incorporados aos 30% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.

 

5º. O Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil, está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo, o integrante da equipe de forma proporcional aos dias trabalhados, exceto no período de férias.

 

7º. Em caso de Profissionais exonerados, rescisão de contrato ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil, tendo o valor que caberia ao servidor incorporado aos 30% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.

 

Art. 4º. Não farão jus ao Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações durante o período correspondente:

 

I – Os servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

Licença maternidade ou adoção;

 

Licença prêmio;

 

Licença para tratar de assuntos particulares;

 

Licença para atividade política ou classista;

 

Quando estiver em licença para tratamento da própria saúde, superior a quinze dias no mês;

 

Quando estiver em licença por acidente em serviço, superior a quinze dias no mês;

 

Quando estiver em licença por motivo de doença em pessoas da família acima de quinze dias no mês;

 

Afastado em missão oficial, para estudo ou estágio;

 

Afastado para exercício de cargo em comissão ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;

 

II - Os servidores ou profissionais:

 

Que tiverem faltas não justificadas;

 

Inativos;

Os que não estiverem no desempenho de suas funções num período mínimo de quatro meses consecutivos;

 

Os que tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada através das atas de assinatura dessas atividades ou instrumento similar;

Que renunciarem o Incentivo Financeiro;

 

Que praticarem falta grave no exercício de suas atribuições devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;

Que não cumprirem a jornada de trabalho semanal obrigatória.

 

III – As Equipes que não atingirem a meta mínima de 40% dos parâmetros do Ministério da Saúde, conforme estabelecido no art. 2º, §2º desta lei.

 

§1º. Em caso de remanejamento ou transferência do profissional para outro setor ou unidade que não foi contemplada e avaliada pelo Programa Previne Brasil ou que venha exercer cargo ou função que não esteja previsto, este não fará mais jus ao recebimento do incentivo financeiro.

 

§2º. O servidor que integre equipe contemplada através do Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil terá direito em recebe-lo de forma proporcional aos dias trabalhados.

 

Art. 5º. Os repasses do Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil, aos profissionais das Equipes Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros na modalidade Incentivo Financeiro – Fator Compensatório de Transição – Pagamento Desempenho pelo MS/DAB, para o município de Sapé /PB.

 

Art. 6º. O Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil pago aos profissionais das Equipes Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária será repassado por meio do Incentivo de Desempenho.

 

Art. 7º. O incentivo de que trata essa lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, bem como não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.

 

Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo Variável pelo Desempenho de metas junto ao Programa Previne Brasil pago aos profissionais das Equipes Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária, não incidirá qualquer desconto, seja de qualquer natureza, sobre o valor do incentivo de que trata a presente lei, com exceção da previdência e imposto de renda.

 

Art. 8º. Os indicadores de desempenho serão estabelecidos por Resolução da Secretaria de Saúde do Município, obedecendo no que couber os indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à competência de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de outubro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS 

Prefeito

 

ANEXO I

 

Enquadramento por categoria:

 

CATEGORIA 1 – Médicos, Enfermeiros, Odontólogos (30%);

 

CATEGORIA 2- Técnicos ou Auxiliar de Enfermagem, Técnico ou Auxiliar de Saúde Bucal (20%);

 

CATEGORIA 3 - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias (40%);

 

CATEGORIA 4 - Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais (10%).

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:32D97774