ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Serviço de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora para crianças e adolescentes do Município de Areial – PB, denominado “Programa Família que Acolhe”, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Areial – PB, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência social.
§1° O programa instituído visa dar abrigo provisório a crianças e adolescentes residentes no Município de Areial – PB, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, em situação de risco e vulnerabilidade social, e/ou que tenham seus diretos ameaçados ou violados, envolvendo prioritariamente, violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono ou afastamento da família de origem por determinação judicial.
§2° A colocação da criança ou do adolescente na família integrante do “Programa Família que Acolhe” de que trata o “caput” se dará através da modalidade acolhimento.
§3° A criança ou adolescente acolhido receberá:
Atendimento prioritário nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;
Acompanhamento psicossocial e pedagógico, preferencialmente, pelo “Programa Família que Acolhe”;
Estímulo, fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares rompidos apoio para a reestruturação familiar visando o retorno dos acolhidos, sempre que possível;
Permanência com irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
Art. 2° Para efeitos desta lei, considera-se:
Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do Eca;
Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do art. 25, parágrafo único do ECA;
Família substituta: far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do art. 28 do ECA;
Família acolhedora: qualquer pessoa ou família da comunidade previamente cadastrada, avaliada e capacitada e acompanhada pela equipe técnica do Serviço de Acompanhamento de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora que dispõe a acolher criança ou adolescente em núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas destes.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO
EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 3° Fica instituído o Serviço de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora, denominado “Programa Família que Acolhe” para atender as disposições do art. 227, caput, e seu § 3°, inciso VI, e § 7° da Constituição Federal, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Areial.
Art. 4° O Serviço de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora visa assegurar o cuidado e proteção integral das crianças e dos adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, e tem como objetivos:
Oferecer alternativa de espaço protegido à criança e ao adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social e/ou que tiveram seus direitos ameaçados ou violados, em caráter provisório e excepcional, através de encaminhamento às famílias acolhedoras, para garantir a convivência familiar e comunitária;
Fortalecer a família de origem, com o reconhecimento de suas possibilidades e dificuldades, para possibilitar a reintegração da criança e/ou adolescente afastados provisoriamente de seu convívio;
Incluir a família de origem na rede de proteção social e pessoal, visando à manutenção do convívio familiar e comunitário das crianças e/ou adolescentes;
Selecionar e capacitar as famílias candidatas ao acolhimento da criança e/ou adolescente, como medida de proteção;
Contribuir para a superação da situação vivida pela criança e pelo adolescente, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar;
Preparar a criança ou o adolescente, incluída(o) no programa, para colocação em família substituta, no caso de destituição do poder familiar, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
Articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio de articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas.
Art. 5°A inclusão das crianças e adolescentes no “Programa Família que Acolhe” somente será realizada através de determinação da autoridade competente.
1° Os profissionais do “Programa Família que Acolhe” farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente.
2° A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
Art. 6° O “Programa Família que Acolhe” é destinado à crianças e adolescentes entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7° O “Programa Família que Acolhe” atenderá crianças e adolescentes residentes no Município de Areial que tenham seus direitos ameaçados e violados e que necessitem de proteção, sempre mediante determinação judicial.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO
Art. 8° A gestão do Serviço de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do adolescente, sendo corresponsáveis:
Poder Judiciário do Estado da Paraíba;
Ministério Público do Estado da Paraíba;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Tutelar Municipal;
Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
Art. 9° Compete aos executores dos Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras:
Selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como “família acolhedora”;
Receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em abrigo e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;
Acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora;
Acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;
Atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta;
Garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
CAPÍTULO IV
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 10 A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 11. Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à exceção dos grupos dos irmãos.
Art. 12. São obrigações da família acolhedora:
Prestar assistência material, moral, educacional e efetiva à criança ou à adolescente;
Atender as orientações da Equipe Técnica do Programa Família que Acolhe e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Técnica do Programa Família que Acolhe;
Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica;
Comunicar à Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados até o novo encaminhamento, bem como a desistência em ser Família Acolhedora;
Participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todo as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 13. A família acolhedora, os acolhidos e a família de origem serão orientadas e acompanhadas sistematicamente pela Equipe Técnica do Programa Família que Acolhe.
Art. 14. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa e decisão judicial, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família que Acolhe;
Art. 15. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Programa Família que Acolhe;
Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela Equipe Técnica do Programa;
Por determinação judicial.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA FAMÍLIA QUE ACOLHE
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS
Art. 16. São requisitos para que as famílias participem do Serviço de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora - “Programa Família que Acolhe”:
Ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;
Ser residente no Município de Areial há um ano, sendo vedada a mudança do domicílio;
Apresentar boas condições de saúde física e mental e esteja interessada em ter sob sua responsabilidade criança e adolescente, zelando pelo seu bem-estar;
Não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas e não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora;
Não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou adolescente;
Ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
Comprovar a estabilidade financeira da família;
Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do “Programa Família que Acolhe” e por outros profissionais da rede, quando necessário;
Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do “Programa Família que Acolhe”.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO, CADASTRO E SELEÇÃO
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 17. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do “Programa” assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Provisório em família Acolhedora - “Programa Família que Acolhe”.
Art. 18. A inscrição das famílias interessadas em participar do “Programa Família que Acolhe” será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de FICHA DE CADASTRO DO PROGRAMA FAMÍLIA QUE ACOLHE, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, com apresentação dos seguintes documentos:
Carteira de Identidade – RG e Cadastro de Pessoas Físicas –CPF/MF, de todos os membros da família;
Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
Comprovante de residência;
Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;
Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
Cartão do INSS (caso beneficiários da Previdência Social);
Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Parágrafo Único. Não se incluirá no “Programa” a pessoa com vínculo de parentesco com a criança ou adolescente.
Art. 19. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 20. A preparação das famílias cadastradas que apresentem interesse para habilitação no “Programa Família que Acolhe” será feita mediante:
I - Participação em capacitação preparatória;
II - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III - Participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras temas pertinentes.
Art. 21. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento, preparação contínua e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, recepção, permanência e o desligamento das crianças.
Art. 22. A seleção das famílias inscritas e cadastradas ocorrerá de forma permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do “Programa Família que Acolhe”.
1° O estudo psicossocial envolverá os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias.
2° Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Programa, a mesma assinará um Termo de Adesão.
CAPÍTULO VI
DA EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA
Art. 23. Serviço de Acolhimento Provisório do “Programa Família que Acolhe”, terá um Coordenador, preferencialmente servidor do Município de Areial-PB, com formação de nível superior, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 24. A Equipe Técnica do “Programa Família que Acolhe” do Município de Areial será formada por servidores do Município, os quais atuarão preferencialmente no programa, e contará com no mínimo:
Um assistente social, com carga horária mínima de trinta horas semanais;
Um psicólogo, com carga horária mínina de trinta horas semanais;
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de acordo com as necessidades do Programa.
Art. 25. São atribuições da Coordenação do “Programa Família que Acolhe”, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;
Encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; valor a ser pago, número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;
Encaminhar, em tempo hábil, Secretaria Municipal de Assistência Social, relação de nome das famílias, nome do banco e número da agência e da conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;
Remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz competente;
Prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as crianças acolhidas;
Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento, legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do Serviço;
– acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras.
Art. 26. São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
Acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
Acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção;
Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes logo após o acolhimento;
Acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;
Monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e família acolhedora;
1° Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
2° o Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 27. As famílias acolhedoras selecionadas receberão mensalmente uma bolsa auxílio no valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo Nacional, com o objetivo de custear as despesas com alimentação, higiene, vestuário, material escolar e outras relacionadas especificamente ao desenvolvimento físico, mental e social da criança ou do adolescente acolhido, conforme sua faixa etária, de acordo com a regulamentação.
Art. 28. O acolhimento de criança ou de adolescente com demanda específica de saúde, devidamente comprovada com laudo médico, ou em situação de risco de vida e ameaça a sua pessoa declarada judicialmente, terá o valor do subsídio financeiro acrescido em 50% (cinquenta por cento) do montante estabelecido no artigo anterior.
Art. 29. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor do auxílio será proporcional ao número de crianças ou adolescentes.
Art. 30. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá auxílio proporcional ao tempo do acolhimento, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal nesta Lei, conforme o caso.
Art. 31. A bolsa auxílio será depositada mensalmente em conta bancária de titularidade do membro designado na certidão de guardião legal, aberta especificamente para esta finalidade de custeio das despesas.
Art. 32. A família acolhedora prestará contas da utilização do subsídio financeiro, bem como de outra verba ou bens de titularidade do acolhido.
Art. 33. A família acolhedora que receber o subsídio financeiro e não cumprir as obrigações constantes nesta Lei ficará obrigada a ressarcir o valor recebido, observado o devido processo legal e garantida a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO VII
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do “Programa Família que Acolhe”.
Art. 36. O Poder Executivo deverá compatibilizara quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do Serviço de Acolhimento Provisório em Família Acolhedora – “Programa Família que Acolhe”.
Art. 38. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Areial – PB, 25 de Maio de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:32EA2F5B