ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00002/2026
A Prefeitura Constitucional do Município de Cajazeirinhas em estrita observância aos princípios da publicidade e da transparência, torna público o julgamento do pedido de reconsideração interposto pela licitante E C A DE MELO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 29.107.599/0001-49. A Prefeita decide manter a íntegra da decisão do Agente de Contratação proferida em 23/04/2026, devidamente fundamentada nos autos, que decidiu pelo conhecimento do recurso e, no mérito, julgar pelo seu INDEFERIMENTO TOTAL. A decisão fundamenta-se no descumprimento do item 3.11 do Edital, do artigo 58 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Acórdão 2673/2021 – Plenário do TCU, em razão de vício insanável na garantia de proposta apresentada, indicando como segurado o Município de Aparecida/PB (beneficiário divergente e valor insuficiente), restando mantido o ato de desclassificação da referida empresa. A íntegra da decisão fundamentada encontra-se disponível no site oficial do Município e no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Cajazeirinhas/PB, 08 de maio de 2026.
LUANA MARA DE ALMEIDA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Eduardo Alencar Santos
Código Identificador:32F73566