ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.746/2019.ALTERA O § 2º, DO ART. 3º, E O ART. 5º, DA LEI Nº 700, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 (FIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
LEI Nº.746/2019.
Altera o § 2º, do Art. 3º, e o Art. 5º, da Lei nº 700, de 27 de outubro de 2016 (Fixa normas para a realização de festas públicas no âmbito da cidade de Bonito de Santa Fé-PB, e dá outras providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O § 2º, do Art. 3º, e o Art. 5º, da Lei nº 700, de 27 de outubro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ......................................
§ 2º. Fica expressamente determinada o máximo de até três (03) festas por ano, do tipo show musical, nas Ruas Dr. Batista Leite e Av. Áurea Dias de Almeida, dando-se preferência às festividades de Santo Antônio e do dia municipal do evangélico e do aniversário da cidade, sendo que os demais shows musicais e uso de paredões de som, no centro da cidade, deverão ser realizados nas ruas em torno do Mercado Público Municipal ou em outras localizadas estabelecidas em Decreto do Poder Executivo Municipal, cujo horário do término não poderá ultrapassar às 5 (cinco) hora da manhã.
Art.5º. O horário do termino das festas, de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar às 5h (cinco) hora da manhã.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 21 de junho de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:3325113A