ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA/PAD N° 32/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA - PB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EMBASADO NOS ARTIGOS 140 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA); CONSIDERANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PELA PORTARIA Nº 27/2022, NÃO SERÁ POSSÍVEL, PROVAVELMENTE, CONCLUIR NO PRAZO DE 60 DIAS, EM RAZÃO DE PRECISAR DE PRAZO PARA CONCLUIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL;
RESOLVE:
Prorrogar, nos termos do art. 140 da Lei Complementar nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba - PB), por mais 60 (trinta) dias, a validade da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, constituída pelos funcionários públicos do Município de Malta, com os seguintes membros: HOZANA ALVES DE LUCENA, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 001.234.134-78 e RG nº 1182937 SSP/PB, matrícula nº 42, MARIA DE LOURDES MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 691.670604-04 e RG nº 1304851 SSP/PB, matrícula nº 45, e, MARIA DO DESTERRO MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 576.653.114-15 e RG nº 1612597 SSP/PB, para sob a presidência da primeira, continuarem constituindo a comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as possíveis irregularidades de acumulações indevidas de cargos públicos indicadas pelo site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no Município de Malta. É a presente portaria de prorrogação de prazo. Publique-se e cumpra-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA, 19 DE JANEIRO DE 2023.
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional de Malta - PB
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:3339A328