ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.701, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas PELA Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de POMBAL, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 110.362.196,00 (Cento e Dez Milhões, Trezentos e Sessenta e Dois Mil e Cento e Noventa e Seis Reais),e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

 

Receita Correntes 65.607.711,00 59,45

Receita Tributária 3.740.092,00 3,39

Receitas de Contribuicoes 1.150.000,00 1,04

RECEITA PATRIMONIAL 727.433,00 0,66

RECEITA DE SERVIÇOS 58.800,00 0,05

TRANSFERENCIAS CORRENTES 59.646.595,00 54,05

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 284.791,00 0,26

Receitas de Capital 50.190.642,00 45,48

Transferências de Capital 50.190.642,00 45,48

Conta Retificadora da Receita Orçamentária 5.436.157,00 4,93

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 5.436.157,00 4,93

Total: 110.362.196,00

1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta: 110.362.196,00 100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e

Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

 

DESPESAS CORRENTES 57.393.256,00 52,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 35.949.509,00 32,57

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.000,00 0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.442.747,00 19,43

DESPESAS DE CAPITAL 52.367.225,00 47,45

INVESTIMENTOS 51.453.225,00 46,62

INVERSÕES FINANCEIRAS 79.000,00 0,07

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 835.000,00 0,76

Reserva de Contingência 601.715,00 0,55

Reserva de Contingência 601.715,00 0,55 Total: 110.362.196,00

 

1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta: 110.362.196,00 100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Pombal

2.467.300,00

2,24

02.010

Gabinete do Prefeito

989.057,00

0,90

02.020

Procuradoria Geral do Município

862.600,00

0,78

02.030

Secretaria de Administração

1.810.000,00

1,64

02.040

Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

893.500,00

0,81

02.050

Secretaria de Finanças

2.863.600,00

2,59

02.060

Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano

20.815.909,00

18,86

02.070

Secretaria de Saúde

12.067.799,00

10,93

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

4.965.500,00

4,50

02.090

Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

14.250.263,00

12,91

02.100

Secretaria do Trabalho e Ação Social

3.697.820,00

3,35

02.110

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

5.763.500,00

5,22

02.120

Secretaria de Indústria e Comércio

370.034,00

0,34

02.130

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

10.812.000,00

9,80

02.140

Secretaria de Transportes e Trânsito

 

968.100,00 0,88

02.150

Fundo Municipal de Saúde

23.598.252,00

21,38

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

2.565.247,00

2,32

99.990

Reserva de Contingência

601.715,00

0,55

Total:

110.362.196,00

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

110.362.196,00

100,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 601.715,00 (Seiscentos e Um Mil e Setecentos e Quinze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2016, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de Dezembro de 2015

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:3341B604