ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.253, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A 1ª INFÂNCIA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de 306, de 19 / 12 / 2025, que dispõe sobre o Novo Plano Municipal de Políticas Públicas voltadas para a Primeira Infância e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o novo Plano Municipal de Políticas Públicas Voltadas para a 1ª Infância, em anexo, válido pelo período retroativo de 02 / 01 / 2025 até 31 / 12 / 2035.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal pela 1ª Infância poderá ser atualizado ou alterado mediante aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e adicionalmente pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 2º A execução do Plano Municipal pela 1ª Infância será efetivado de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla participação popular.

 

Art. 3º As despesas com a execução do novo Plano ora instituído, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias constantes nas Leis Orçamentárias anuais, reservadas para a Secretaria de Desenvolvimento Social e / ou outras Secretarias Municipais, podendo ser, suplementadas se necessário for.

 

Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto regulamentador, se necessário for e no que couber, devidamente solicitado formalmente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 5° Ficando expressamente revogada a Lei n° 1.092, de 29 de novembro de 2022, em anexo.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro do ano em curso.

 

Paço Municipal, 22 de dezembro de 2025. 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:335499D7