ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369/2014 DE 15 DE JANEIRO 2014

“Altera o parágrafo primeiro, do art. 9º Lei nº 347/2013 e dá outras providências.”

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O parágrafo primeiro, do art. 9º, da Lei nº 347/2013, de 22 maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Omissis.

Parágrafo 1º. Somente terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses e que, ao final do ciclo de 01 (um) ano, em conformidade com o caput deste artigo, esteja em exercício profissional neste município.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31 de maio de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

EM 15 DE JANEIRO DE 2014.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito Municipal de Mataraca


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:3384157E