ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 05/2023 – LEI PAULO GUSTAVO EDITAL “CAMILO DE LÉLIS LINS (MESTRE CAMILO) “
O Exm.º Prefeito Constitucional do Município de Sapé – PB, Major Sidnei Paiva de Freitas, no uso das atribuições que são conferidas por/2023 lei, decide publicar em âmbito municipal, o Edital CAMILO DE LÉLIS LINS de nº 05/2023, em função da Lei Complementar Paulo Gustavo, de nº 195 de 08 de Julho de 2022, regulamentada pelos Decretos de nº 11.453 de 08 de Março de 2023 e 11.525 de 11 de Maio de 2023 que dispõem sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento a Cultura, destinando recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para todo segmentos exceto o audiovisual no município de Sapé – PB.
Biografia: CAMILO DE LÉLIS LINS
Nascido em 22 de julho de 1961, natural de Sapé, estado da Paraíba, filho de Gileno Pessoa Lins e Margarida Paulino da Silva Lins, profissão radialista profissional carteira de número 3,022- DRT-PB. Cantor e compositor, artista plástico, artesão em couro. O maior defensor da cultura de nossa cidade, fundou em nossa cidade a primeira emissora de rádio (Sapé FM), criou a primeira difusora de Sapé de poste, a primeira carroça de som, a primeira bicicleta de som de Sapé, o Pastoril do MESTRE CAMILO, a Festa de Santa Luzia ao lado do amigo Tapioca, o primeiro carro alegórico, o primeiro samba enredo inédito das escolas de samba de Sapé, trabalhou fabricando selas, arreios e botas de couro. Participou de vários festivais de músicas como compositor em diversas cidades da Paraíba, trabalhou como radialista em diversas emissoras de rádios do estado.
O folclore paraibano, rico em sua essência histórica é dotada de elementos humanos expressivos e é neste contexto que reconhecemos o valor do Mestre Camilo por seu dom, seu trabalho e por sua desenvoltura artística. Como referência Sapeense, Camilo enriqueceu o folclore regional local, abriu espaços para a historiografia registrando suas aspirações e costumes dos artistas e de seus admiradores.
Capitulo I - Do Objeto:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Sapé - Através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo executará diretamente os recursos de que trata o artigo 8º da Lei Complementar Federal acima citada, em consonância com os Decretos de nº 11.453 de 08 de março de 2023 e 11.525 de 11 de Maio de 2023, contando com o suporte de outras secretarias do município de Sapé. – PB.
Art. 2º - Este edital visa promover fomento de projetos artísticos culturais nas modalidades abaixo apresentadas em conformidade com o §9º do art. 8º da Lei Federal de nº 195 de 22 de Julho de 2022 no presente edital em um total de 53 (cinquenta e três) projetos, no valor total de R$ 139.159,27 (cento e trinta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), como forma de fomentar e impulsionar o fortalecimento do trabalho dos artistas nas mais diversas manifestações artísticas e culturais presentes na zona urbana e rural. As inscrições serão realizadas na modalidade presencial na sede da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé - PB.
Art.3º -Incluem-se nas atividades abrangidas pelo presente edital, abaixo apresentadas:
Parágrafo Único - Grupos musicais, quadrilhas juninas, teatro, circo, literatura, artesanato, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas populares, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, ala ursa carnavalesca e qualquer outra manifestação cultural.
Art. 4.º O fomento ao setor cultural destinado no presente edital se dará nos moldes abaixo apresentados, onde o mesmo proponente não poderá ser contemplado em mais de um edital publicado pela Prefeitura Municipal de Sapé – PB, como estratégia de descentralizar os recursos e assim conseguirmos atender o maior número de projetos artísticos culturais a virem a receber suporte em termos de fomento:
Classificação dos formatos dos projetos:
Tipo I – Grupo musical (composto por mais de duas pessoas);
Tipo II – Teatro (composto por um grupo de mais de quatro pessoas); Tipo III –Artesanato (inscrição individual);
Tipo IV –Ala Ursa carnavalescas (composto por mais de dez pessoas); Tipo V – Quadrilhas juninas (composto por mais de dez pessoas); Tipo VI- Circo (inscrição individual);
Tipo VII- Literatura (inscrição individual);
Tipo VIII- Cultura afro brasileira (composto por mais de duas pessoas);
Tipo IX- Culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana (composto por mais de duas pessoas);
Capitulo II - Das Inscrições:
Art. 5º - A realização das atividades previstas em cada projeto apresentado/selecionado neste presente edital serão todas na modalidade presencial em local a ser definido pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB, como forma de contra partida. O inscrito deverá declarar para os devidos fins que assume total responsabilidade no tocante a se fazer presente no local, data e horário determinado pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB, através do Termo de Responsabilidade, parte integrante do Formulário de Inscrição.
Art. 6º - A inscrição é individual, onde o inscrito é o responsável legal, quer seja pessoa física ou jurídica e se responsabilizará pela sua participação na modalidade especifica com nível de qualidade que atenda os critérios de análise da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB.
Art. 7º - Para o preenchimento da Ficha de Inscrição do presente edital o inscrito poderá ser pessoa física ou jurídica e obrigatoriamente deverá responder a todos os campos com as informações abaixo solicitadas, realizando a apresentação das copias dos documentos na forma física, somente quando ocorrer a fase de aprovação dos projetos, após a publicação no diário oficial, para que possam assinar o contrato e o termo de compromisso com o município e assim venham a receber o pagamento. Aqueles que não apresentarem os documentos nos prazos previstos estarão desclassificados do presente edital.
Identificação (Nome completo e nome artístico)
Gênero / Data de Nascimento / CPF
Endereço completo/contatos
Cidade natal
Comprovante de Residência
Breve resumo da sua atividade artística.
Aceite do Termo de Responsabilidade sobre Direitos Autorais
Indicação de Banco, Conta Bancária e agencia onde o mesmo seja titular, se caso o proponente seja de menor este deverá indicar um procurador (representante legal) para representa-lo. A inscrição do menor de idade deverá ser realizada pelo seu responsável legal e não poderá estar abaixo de 16 (dezesseis) anos até a data que for realizada a sua inscrição.
Todos os inscritos proponentes dos projetos deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos emitido pela Prefeitura Municipal de Sapé – PB e o nome do proponente do projeto (pessoa física ou jurídica) não poderá constar até a data de publicação da lista dos pré-classificados na primeira fase como inadimplente em qualquer modalidade de projeto cultural ao qual o proponente tenha se inscrito no Município de Sapé – PB nos últimos 05(cinco) anos.
Art. 8º - A seleção e análise das propostas inscritas serão realizadas por equipe de pareceristas designados pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB, ou mesmo convidar profissionais com experiência e qualificação em atividades artísticas e culturais quando for o caso, que farão a análise de mérito de todos as inscrições. Sendo critério de desempate os inscritos serem residentes e domiciliados no Município de Sapé – PB.
Parágrafo Único: Não havendo número suficiente de vencedores, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra do valor total poderá ser redistribuída entre os inscritos no presente edital e classificados nas ações previstas no Art. 8º da Lei Complementar Paulo Gustavo, de nº 195 de 08 de julho de 2022 e no plano de ação enviado ao Ministério da Cultura sendo redistribuído para os demais inscritos e classificados no presente edital de forma proporcional e igualitária.
Capitulo III - Do Calendário das fazes do Edital
Art. 9º - Inscrição, publicação dos resultados, recursos, publicação do resultado final:
§1° – Inscrição: Início da Fase de recebimento das inscrições no presente edital em diário
oficial;
§2° – Publicação dos resultados: Publicação do resultado com os candidatos que obtiveram as suas inscrições classificadas e desclassificadas, a contar do encerramento das inscrições;
§3° – Recursos: Os candidatos que não tiveram as suas propostas selecionadas poderão apresentar argumentos e alegações para que o Município de Sapé - PB possa fazer uma reavaliação, se vier a entender que o conteúdo apresentado através do recurso pelo proponente é valido incluirá novos nomes de classificados na publicação do resultado final.
Art. 10 - Da pontuação máxima de cada projeto em função dos critérios acima apresentados
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Critérios |
Pontuação |
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Ausente |
Suficiente |
Ótimo |
Total |
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I |
Até 5,00 |
Entre 5,00 e 20,00 |
Acima de 20,00 |
30,00 |
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II |
Até 5,00 |
Entre 5,00 e 15,00 |
Acima de 15,00 |
20,00 |
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III |
Até 5,00 |
Entre 5,00 e 20,00 |
Acima de 20,00 |
30,00 |
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IV |
Até 5,00 |
Entre 5,00 e 15,00 |
Acima de 15,00 |
20,00 |
Art. 11 - Com base nestas informações a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé –PB publicará no diário oficial do município, no site oficial e nas redes sociais os resultados obtidos pelos proponentes dos projetos, após a reavaliação, podendo os mesmos constar na publicação do resultado final como classificados ou eliminados do presente edital em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 12 - O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual fundamentará a consistência de suas alegações e será protocolado no endereço físico da Sede da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé– PB, onde os eventuais recursos ou contestações serão analisados, caso necessário, pela Procuradoria Geral do Município. Após análise, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé - PB emitirá parecer opinando pela procedência ou não do recurso interposto pelo recorrente.
Art. 13 - Caso o número de projetos inscritos e classificados seja igual ao número de vagas apresentadas aos projetos em suas modalidades e não existam projetos desclassificados, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do município de Sapé – PB, fará a publicação de um novo calendário onde não vai constar as seguintes fases: Analise de Projetos, Apresentação de Recursos e Analise dos Recursos.
Art. 14 - Segue abaixo o Calendário de cada uma das Etapas do Presente Edital:
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Seq. |
Datas |
Etapas |
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01 |
29/09/2023 |
Publicação do edital |
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29/09/2023 |
Abertura de fase de impugnação |
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03/10/2023 |
Encerramento da fase de impugnação |
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03/10/2023 |
Oficina com trabalhadores e trabalhadoras da cultura |
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02 |
04/10/2023 |
Inscrições das propostas |
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03 |
16/10/2023 |
Encerramento das inscrições dos projetos nos editais |
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04 |
17/10/2023 |
Início da fase de avaliações e análises dos projetos apresentados |
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05 |
20/10/2023 |
Encerramento da fase de análise e avaliações dos projetos |
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06 |
23/10/2023 |
Apresentação e publicação dos projetos pré classificados |
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07 |
23/10/2023 |
Abertura do prazo para recursos dos projetos não classificados |
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08 |
25/10/2023 |
Encerramento dos prazos para apresentação de recursos dos projetos não classificados |
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09 |
27/10/2023 |
Encerramento da fase de análise dos recursos dos projetos não classificados |
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10 |
01/11/2023 |
Publicação do resultado dos recursos apresentados pelos proponentes dos projetos não aprovados |
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11 |
01/11/2023 |
Publicação final dos projetos inscritos/aprovados nos editais apresentados |
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12 |
06 a 10 de novembro de 2023 |
Fase de entrega da documentação |
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13 |
21 a 29 de novembro de 2023 |
Fase de assinatura dos contratos conforme calendário próprio publicado pelo Município no diário oficial e nas redes sociais segundo ordem alfabética |
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14 |
15 a 22 de dezembro de 2023 |
Pagamento dos projetos contratados |
Capitulo IV – Dos valores dos projetos, logística da execução dos projetos e a prestação de contas:
Art. 15 - Após a publicação dos classificados, assinatura dos contratos, emissão de nota fiscal e pagamento dos recursos, a Secretaria de Cultura e Turismo de Sapé acompanhará o processo de execução das atividades previstas, cabendo o vencedor do presente edital apresentar relatório a cada 03 (três) meses em relação ao desenvolvimento do projeto vencedor no presente edital.
Art. 16 - Os valores pagos a cada projeto seguem a ordem abaixo apresentada em função do formato escolhido quando do ato inscrição do representante do projeto proponente no presente edital.
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Tabela com os Valores e a Quantidade de Projetos Contemplados |
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Valor Total R$ 139.159,27 |
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TIPO I |
Grupo Musical (05 grupos) |
Valor individual = R$ 2.000,00 |
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Total = 10.000,00 |
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TIPO II |
Teatro (02 grupos) |
Valor individual =R$ 2.500,00 |
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Total = 5.000,00 |
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TIPO III |
Artesanato (08 individuais) |
Valor Individual = R$ 1.000,00 |
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Total = 8.000,00 |
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TIPO IV |
Ala Ursas (14 grupos) |
Valor Individual = R$ 5.000,00 |
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Total = 70.000,00 |
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TIPO V |
Quadrilha Junina (05 grupos) |
Valor Individual = R$ 4.000,00 |
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Total = 20.000,00 |
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TIPO VI |
Circo (01 grupo) |
Valor Individual =R$ 3.159,27 |
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Total = 3.159,27 |
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TIPO VII |
Literatura (10- individual) |
Valor Individual =R$ 1.500,00 |
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Total = 15.000,00 |
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TIPO VIII |
Cultura afro-brasileira (02- grupos) |
Valor Individual =R$ 1.000,00 |
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Total = 2.000,00 |
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TIPO IX |
Culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana (03 – grupos) |
Valor Individual = R$ 2.000,00 |
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Total = 6.000,00 |
Art. 17 - Caso a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé – PB venha entender que o trabalho desenvolvido pelos inscritos/classificados nas modalidades previstas no Capitulo I, Art. 2º não atendem a critérios de quantidade e/ou qualidade poderá ser punido com multa equivalente ao valor recebido, conforme previstos no presente edital, respeitando-se o direito a defesa e ao contraditório.
Art. 18 - A prestação de contas dos projetos apresentados no presente edital terá como foco no objeto/produto final a ser apresentado, não sendo necessário no ato da prestação de contas o envio das despesas operacionais, bastando que sejam realizadas as atividades previstas no ato de inscrição nos editais e no contrato assinado com a Prefeitura do Município de Sapé – PB.
§1º - Todos os inscritos/contemplados assinarão contrato com a Prefeitura Municipal de Sapé – PB, contendo a caracterização dos dados do proponente classificado, descrição do objeto a ser realizado (contrapartida social), prazo máximo de execução e outras informações complementares.
§2° - O prazo Máximo para conclusão dos projetos nas modalidades Tipo I, II e III será de 12(doze meses).
Art. 19 - Em relação a cobrança de impostos será aplicada a legislação pertinente a categoria a qual o projeto do proponente vem a se enquadrar, quer seja pessoa física ou jurídica.
Capitulo V - Das Disposições Finais:
Art. 20 - A inscrição implicará na plena concordância com os termos deste edital. Todos inscritos que forem classificados assinarão Contrato, Termo de Responsabilidade e Auto Declaração que será fornecido o modelo pela Prefeitura de Sapé – PB. A negativa da assinatura destes documentos implicará na automática desclassificação da inscrição do proponente.
Art. 21 - Os inscritos no presente edital declaram expressamente que o projeto ora apresentado, não será repetido com o mesmo conteúdo em outro edital junto a qualquer outro ente da federação, quando se tratar da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, sendo sabedores das implicações decorrentes da participação do presente edital, assumindo total responsabilidade e as consequências por qualquer tipo de ilegalidade ou inverdade das informações ora apresentadas, desta feita à administração pública do Município de Sapé – PB se declara isenta de todo e qualquer comportamento que venha a acontecer a margem da legislação vigente.
Art. 22 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade, caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes, todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem civil e penal.
Art. 23 - O formato, local e data para execução, conclusão e entrega do projeto ora vencedor, será definido pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB, através de comunicações no site oficial da prefeitura, nas redes sociais e notificação extrajudicial.
Art. 24 - Outras informações podem por ser solicitadas na sede da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB.
Art. 25 - Após a publicação dos classificados, assinatura dos contratos e pagamento dos recursos a Secretaria de Cultura e Turismo de Sapé publicará as datas e as quantidades das peças que os classificados farão a entrega em data, local e horário.
Art. 26 - Caso a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé– PB venha entender que o trabalho desenvolvido pelos inscritos/classificados nas modalidades previstas no Capitulo I, Art. 2º não atendem a critérios de quantidade e/ou qualidade poderá punido com multa equivalente ao valor recebido, conforme previstos no presente edital, respeitando-se o direito à defesa e ao contraditório.
Capitulo V - Das Disposições Finais:
Art. 27 - A inscrição implicará na plena concordância com os termos deste edital. Todos inscritos que forem classificados assinarão Contrato, Termo de Responsabilidade e Auto Declaração que será fornecida pela Prefeitura de Sapé – PB. A negativa da assinatura deste documento implicará na automática desclassificação da inscrição.
Art. 28 - Os inscritos estão proibidos na forma da lei, sendo sabedores das implicações decorrentes da participação do presente edital, assumindo total responsabilidade e as consequências por qualquer tipo de ilegalidade, desta feita à administração pública do Município de Sapé– PB se declara isenta de todo e qualquer comportamento que venha a acontecer a margem da legislação vigente.
Art. 29 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade, caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem jurídica e cível.
Art. 30 - Os projetos aprovados no presente edital deverão obrigatoriamente ser realizados no âmbito do município de Sapé – PB, quanto a equipe de produção dos projetos este deverá ter preferencialmente mulheres negras, pessoas que possuam identidade LGBTQIA+ e pessoas em quadro de vulnerabilidade social, com comprovação de residência há pelo menos 01(um) ano de antecedência.
§1º - Os proponentes dos projetos inscritos deverão declarar para os devidos fins que assumem total responsabilidade no tocante a todas as etapas, principalmente em termos do cumprimento dos prazos limite para conclusão do projeto inscrito/selecionado, através do Termo de Responsabilidade. O pagamento será realizado até 10(Dez) dias úteis após a assinatura do contrato pelo INSCRITO/CLASSIFICADO.
§2º - Todos os inscritos deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos emitido pela Prefeitura Municipal de Sapé – PB em nome do proponente do projeto (pessoa física ou jurídica) e não poderá constar até a data de publicação da lista dos pré-classificados na primeira fase como inadimplente em qualquer modalidade de projeto cultural ao qual o proponente tenha se inscrito no Município de Sapé – PB nos últimos 05(cinco) anos.
Art. 31 - A seleção e análise das propostas inscritas serão realizadas por equipe de pareceristas designada pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Sapé – PB, selecionados com base em um edital especifico para tal finalidade, os pareceristas serão selecionados com base critérios ligados a sua experiência profissional, capacidade e qualificação técnica e impessoalidade dos mesmos foram questões abordadas previamente no edital que versou sobre a contratação e seleção dos mesmos.
§1º – Não será permitida em hipótese alguma que nenhum proponente dos projetos tenha conhecimento ou contato em nenhuma espécie com qualquer um dos pareceristas que realizaram a análise dos projetos, mesmo que seja o projeto ao qual o proponente é o autor. Tal medida se reveste do objetivo de garantir aos pareceristas total isenção e liberdade no tocante a realização de uma análise imparcial de cada um dos projetos que lhes será apresentado.
§2º - Se constitui como critério de desempate os representantes legais da pessoa jurídica inscrita no presente edital já ter desenvolvido/executado projetos culturais em qualquer município paraibano, ou ser pessoa com deficiência com laudo médico emitido pelo SUS com tempo máximo de 180(Cento e Oitenta) dias.
§3º - Ao realizar a análise de cada projeto, o parecerista apresentará um relatório com as notas de cada projeto.
Art. 32 - O presente edital irá conferir uma cota específica de 20,00% (vinte por cento) às pessoas que se auto declararem negras, população da periferia em condição de vulnerabilidade e LGBTQIA+ e 10,00% (dez por cento) a população auto declarada como indígena, não sendo estes percentuais passíveis de acumulação.
Art. 33 - Os inscritos que possuem benefício socioassistencial, os aposentados, pensionistas, ou funcionários da iniciativa privada ou pública do âmbito municipal, estadual ou federal podem participar do processo de seleção do presente edital.
§1º - Em relação aos funcionários públicos, não poderão participar do presente edital: I - Secretários da Gestão Municipal de Sapé;
- Membros titulares ou suplentes da Câmara Municipal;
- Cargos de direção e de chefia do Poder Executivo Municipal; IV - Integrantes do gabinete do prefeito e do vice prefeito;
– Funcionários Públicos que atuem na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB, ou participar da elaboração e/ou analise de qualquer um dos editais que tratam da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo em sintonia com os dispositivos previstos no Art. 19 e o 20 do Decreto de nº 11.453 de 23 de Março de 2023 que dispõe sobre Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura;
- Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- Membros do Poder Judiciário; VIII - Membros do Tribunal de Contas;
IX – Membros do Ministério Público.
Art. 34 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade, caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem jurídica e cível.
Art. 35 - O formato, local e data para execução, conclusão e entrega do projeto ora vencedor será definido pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé – PB, através de comunicações no site oficial da prefeitura, nas redes sociais e notificação extrajudicial.
Art. 36 - Outras informações podem por ser solicitadas na sede da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB.
Art. 37 - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé – PB, poderá realizar alterações nas datas previstas de publicação das fases previstas no art. 27 do presente edital, mediante publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Sapé – PB, nas suas redes e no Diário Oficial do Município e deliberar a respeito de casos omissos.
Sapé, 29 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito Constitucional do Município de Sapé– PB
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:3390B2E5