ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS 213/2014 E 255/2017, QUE TRATAM SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR – CENEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 213, de 30 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O valor mensal da subvenção social será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), que será repassado em parcela única após a assinatura do convênio, devendo o recurso ser aplicado exclusivamente no custeio do projeto apresentado pela entidade.

 

§ 1º A subvenção concedida por esta lei será utilizada para subsidiar os projetos de disseminação de terapias alternativas e complementares com o objetivo de auxiliar o atendimento de pacientes encaminhados pelo sistema municipal de saúde, além de custear projetos de conscientização sobre o uso de fitoterápicos pelos usuários do sistema municipal de saúde.

 

§ 2º A concessão da subvenção dependerá de:

 

I – Inscrição da entidade no cadastro municipal de beneficiários;

 

II - O convênio atenderá os critérios previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

§ 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme regulamentação própria a ser editada pelo Poder Executivo, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 213/2014 e nº 255/2017.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas em cada exercício financeiro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 05 de Junho de 2025.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:33926C2F