ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.265, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na Sessão Ordinária realizada neste dia 20 / 4 / 2026, o Projeto de Lei n° 317 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320 / 64, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor R$ 135.457,81 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos), para atender as seguintes despesas:
02.105 - Secretaria de Educação:
12 361 1004 2008 - Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)
33.90.30.99 Material de Consumo ........................................ R$ 60.457,81
33.90.36.99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......... R$ 3.000,00
33.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 22.000,00
44.90.52.99 Equipamentos e material permanente ................. R$ 50.000,00
Fonte: 546 - Transferências do Fundeb – Complementação da União – Educação em Tempo Integral (ETI)
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei nº 1.248, de 09 / 12 / 2025 ( Lei Orçamentária Anual ) para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique – se e cumpra –se.
Paço Municipal, 20 de abril de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:339A51CA