ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.624, DE 14 DE AGOSTO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JOSÉ DOMINGOS DE ARAÚJO, BAIRRO PETRÓPOLIS À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso, localizada em Pombal/PB, CNPJ n.°08.799.173/00013-67, uma área de terreno localizada à Rua José Domingos de Araújo, Bairro Petrópolis, Pombal/PB, com as seguintes especificações:

 

§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:

 

Ao Norte: Rua José Domingos de Araújo;

Ao Sul: Rua Heron Leite de Sousa;

Ao Leste: Rua Projetada n°. 25;

Ao Oeste: Rua Projetada n°. 24.

 

§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 2.400,000m² ( dois mil e quatrocentos metros quadrados), conforme croqui de localização anexo.

 

§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção da Igreja “São João Batista” e não poderá ser cedido, vendido, permutado, locado ou transferido ou ter outra destinação que não esta acima descrita, ressalvada a hipótese de ser emancipada a condição de paróquia, onde automaticamente será transmitida a dominialidade.

 

Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

 

I- o Donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e

II- A construção não for iniciada em até 5 (cinco) anos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de Agosto de 2014.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:33DAFF38