ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1243/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.806.154,82 (Dois milhões oitocentos e seis mil cento reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$2.806.154,82 (Dois milhões oitocentos e seis mil cento reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.800– SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1130 – GINASIO POLISPORTIVO VAZANTE
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 840.846,45
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 93.538,49
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
SUBTOTAL R$ 935.384,94
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.800– SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1131 – GINASIO POLISPORTIVO APARECIDA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 840.846,45
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 93.538,49
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
SUBTOTAL R$ 935.384,94
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.800– SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1132 – GINASIO POLISPORTIVO QUIXABA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 840.846,45
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 93.538,49
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
SUBTOTAL R$ 935.384,94
TOTAL GERAL R$ 2.806.154,82
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, com contra partida de recursos próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional Uiraúna-PB, em 12 de junho 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:3403AF5D