ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 0424/2026/PMU-GP

Instaura o Processo Administrativo nº 02/2026 para apuração e aplicação de penalidades por inexecução contratual em face da empresa CONSTRUTORA DOIS IRMÃOS LIMITADA – 11.150.150/0001-06, nos termos da Lei 8.666/1993.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988, e na Lei Federal nº 8.666/1993, aplicável ao contrato por força do art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a manifestação do Setor de Contratação, instruída com o processo de rescisão unilateral do contrato de nº 00429/2023-CPL, oriundo da Tomada de Preços nº 00017/2023, dando conta da inexecução contratual por parte da empresa CONSTRUTORA DOIS IRMÃOS LIMITADA – 11.150.150/0001-06;

CONSIDERANDO a autorização para abertura do Processo Administrativo Sancionador concedida formalmente em 15 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à empresa o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador em face da empresa CONSTRUTORA DOIS IRMÃOS LIMITADA – 11.150.150/0001-06, para apuração da responsabilidade pela inexecução do contrato nº 00429/2023-CPL e aplicação, se for o caso, das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, no edital e no contrato.

Art. 2º Atribuir a condução do processo à COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO designada pela Portaria nº 332/2021/PMU-GP, composição alterada pela portaria 136/2022/PMU-GP.

Art. 3º Determinar a intimação da empresa para apresentação de defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, oportunidade em que poderá juntar documentos e especificar as provas que pretenda produzir.

Art. 4º Concluída a instrução, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO emitirá relatório conclusivo e encaminhará os autos à autoridade competente para decisão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 21 de outubro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:341B5047