ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021
Rua São José, 472 – Centro – Fone: (083) 3368.1020
prefeitura@areial.pb.gov.br
CEP: 58.140-000 – Areial-PB.
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2022, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e Outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
|
RECEITAS |
|||||
|
|
Em R$ 1,00 |
||||
|
|
|
Especificação |
Valor ( a ) |
Deduções das Receitas Correntes ( b ) |
Total ( a - b ) |
|
1 |
|
RECEITAS CORRENTES |
27.138.284,29 |
2.473.200,00 |
24.665.084,29 |
|
|
1.1 |
Receitas do Tesouro |
27.138.284,29 |
2.473.200,00 |
24.665.084,29 |
|
|
|
Receita Tributária |
432.500,00 |
|
432.500,00 |
|
|
|
Receita de Contribuição |
100.000 ,00 |
|
100.000,00 |
|
|
|
Receita Patrimonial |
506.550,00 |
|
506.550,00 |
|
|
|
Receita de Serviços |
10.000,00 |
|
10.000,00 |
|
|
|
Transferências Correntes |
25.959.234,29 |
2.473.200,00 |
23.486.034,29 |
|
|
|
Outras receitas Correntes |
130.000,00 |
|
70.030,60 |
|
2 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
7.383.032,24 |
|
7.383.032,24 |
|
|
2.1 |
Receitas do Tesouro |
7.383.032,24 |
|
7.383.032,24 |
|
|
|
Operações de Créditos |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
|
|
Alienações de Bens |
450.000,00 |
|
450.000,00 |
|
|
|
Transferências de Capital |
6.633.032,24 |
|
6.633.032,24 |
|
TOTAL (1+2) |
34.521.316,53 |
2.473.200,00 |
32.048.116,53 |
||
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
|
DESPESAS |
||
|
|
Em R$ 1,00 |
|
|
A |
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
|
|
|
Poder Legislativo |
1.054.762,01 |
|
|
Câmara Municipal |
1.054.762,01 |
|
|
Poder Executivo |
30.993.354,52 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
849.561,68 |
|
|
Secretaria Mun. de Administração |
1.655.600,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Finanças |
820.100,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
13.026.555,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Saúde |
256.700,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Assist. Social / FMAS |
2.248.205,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Gerais |
3.478.689,00 |
|
|
Departamento de Agricultura |
1.512.779,50 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
6.898.513,50 |
|
|
Reserva de Contingência |
246.650,84 |
|
TOTAL |
32.048.116,53 |
|
|
B |
DESPESAS POR FUNÇÕES |
|
|
|
Poder Executivo |
1.054.762,01 |
|
|
Legislativo |
1.054.762,01 |
|
|
Poder Executivo |
30.993.354,52 |
|
|
Administração |
2.829.061,68 |
|
|
Segurança Pública |
106.800,00 |
|
|
Assistência Social |
2.248.205,00 |
|
|
Saúde |
7.155.213,50 |
|
|
Educação |
11.958.655,00 |
|
|
Cultura |
631.700,00 |
|
|
Direitos da Cidadania |
44.200,00 |
|
|
Urbanismo |
2.657.864,00 |
|
|
Habitação |
86.800,00 |
|
|
Saneamento |
163.625,00 |
|
|
Agricultura |
1.282.579,50 |
|
|
Comércio e Serviços |
186.000,00 |
|
|
Comunicações |
25.000,00 |
|
|
Energia |
14.200,00 |
|
|
Transporte |
360.600,00 |
|
|
Desporto e Lazer |
548.000,00 |
|
|
Encargos Especiais |
448.200,00 |
|
|
Reserva de Contingência |
246.650,84 |
|
TOTAL |
32.048.116,53 |
|
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020.
(Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal esta atendendo ao limite máximo de 60%, Conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
(Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, No texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2021;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 6º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente O atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 8º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2022 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 9º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2022 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Areial – PB, 22 de Novembro de 2021.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:3434AA54