ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 940/2025 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL E OS ADVOGADOS A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAREM EM PROCESSOS JUDICIAIS

LEI MUNICIPAL Nº 940/2025

DE, 31 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL E OS ADVOGADOS A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAREM EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E SUA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FOREM INTERESSADOS, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam o(a) Prefeito(a) Municipal, (as)os Presidentes(as) de autarquia municipal e (as)os Procuradores(as) autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Bonito de Santa Fé - PB e suas autarquias forem interessados, seja na qualidade de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos meramente patrimoniais, cujo valor da causa não exceda ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social, quando o instituto de previdência for parte, ou ao valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

 

§ 1º Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em discussão em processos judiciais.

 

§ 2º Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput deste artigo, a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente poderá ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:

 

I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;

II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas;

 

§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

 

§ 2º Nas ações populares e nas ações civis públicas somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

 

§ 3º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da Administração Pública.

 

§ 4º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

 

I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração Pública, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio ou comissão sindicante, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;

 

II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

 

Art. 3º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, mediante parecer jurídico fundamentado que demonstre tal vantagem, e observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. O ato de desistência do Procurador deverá ser submetido à ciência do Prefeito ou do Presidente da Autarquia para fins de controle e registro.

 

Art. 4º Fica, excepcionalmente, o(a) Prefeito(a) e (as)os Presidentes(as) de autarquia autorizados a firmarem acordos em processos judiciais cujos limites, em conjunto ou separadamente, superem os limites fixados no art. 1º desta Lei, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, bem como naqueles em que como parte vencedora exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços públicos e investimentos de interesse público.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

 

Art. 6º Fica autorizado ao Presidente(a) do IPASB a realizar pagamentos de precatórios judiciais nos limites e termos dos comandos judiciais.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 31 de outubro de 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3439AAAC