ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Assegura a Inclusão Social e a Garantia dos Direitos Constitucionais aos Cidadãos acometidos por Transtornos Mentais e Sofrimentos Psíquicos, no âmbito do Município de Itaporanga e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo assegurar, no âmbito do Município de Itaporanga, a inclusão social e as garantias constitucionais das pessoas portadoras de transtornos mentais, sem nenhuma forma de preconceito quanto a raça, cor, sexo, religião, orientação sexual, opinião política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e grau de tempo e/ou gravidade de evolução de seu transtorno, conforme disposto na Lei Federal nº 10.216/2001, com foco em:
I – atendimento humanitário e empático de maneira eficaz, no seu tratamento no serviço de saúde, mediante as suas necessidades;
II – recuperação com vista à inserção social e proteção contra qualquer forma de abuso;
III – garantia de um ambiente terapêutico que possibilite assistência médica, psicológica, medicamentosa, social e pedagógica;
IV – acesso às informações sobre sua doença, tratamento e demais meios de comunicação disponíveis;
V – atendimento preferencial em serviços públicos de atenção à saúde de acordo com os critérios da CID 10 para transtornos graves;
VI - promover a participação da família e da sociedade na inserção social dos pacientes acometidos por transtornos mentais e sofrimentos psíquicos.
Art. 2º Fica criada a Coordenação de Saúde Mental Municipal com as seguintes atribuições:
I – Planejar, monitorar, supervisionar e avaliar os serviços de saúde mental;
II – Propiciar condições para formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado;
III – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política de Saúde Mental no Município;
IV – Emitir pareceres sobre a Política de Saúde Mental e sua operacionalização;
V – Organizar a demanda e oferta de serviços de atenção aos portadores de transtornos mentais;
VI – Coordenar atividades de supervisão em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
VII - Promover ações intersetoriais com a sociedade civil, de forma a favorecer a inclusão social do portador de transtorno mental e usuários de álcool e outras drogas, bem como de ações de promoção e prevenção à saúde;
IX - Executar, junto aos CAPS, diagnóstico em saúde mental e determinar o perfil epidemiológico dos portadores de transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas no Município;
X - Gerenciar as equipes dos serviços de Saúde Mental.
Art. 3° Incumbe ao Serviço de Saúde Mental do Município:
I - garantir o acompanhamento terapêutico e medicamentoso de pessoas com diagnóstico principal de síndrome de dependência de álcool e outras drogas psicoativas, após o acolhimento no CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) de referência;
II - ofertar e garantir capacitação continuada e meios para o desenvolvimento da equipe multiprofissional;
III - encaminhar e acompanhar o internamento dos pacientes, mediante prescrição médica psiquiatra ou determinação judicial;
IV - encaminhar atendimento conforme fluxograma desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, nos casos graves e de alto risco em saúde mental;
V - garantir o acesso dos usuários às informações de atendimentos ofertados pela rede de saúde mental e seu fluxograma através de banners instalados nas UBSs e locais de atendimento público de saúde;
VI – buscar viabilizar junto à Secretaria de Estado da Saúde, a habilitação de leitos de saúde mental, no Hospital Distrital de Itaporanga para atendimento e estabilização em caso de urgência;
VII – buscar meios de assegurar ao paciente com sofrimento mental o tratamento em ambiente aberto, livre de selas, jaulas, grades e ambientes que promovam tortura e o não cumprimento dos Direitos Humanos e dos Direitos das pessoas com deficiência.
Art. 4º Fica o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, denominando de Antônio Porcino Sobrinho, tendo em vista que o CAPS foi implantado em sua gestão, como forma de homenageá-lo.
Art. 5º Fica proibido, no âmbito do Município de Itaporanga, a criação e instalação de serviços e/ou programas em instituições públicas ou privadas que promovam marginalização, isolamento ou práticas de bullying com pacientes de transtornos mentais e sofrimentos psíquicos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deve-se garantir o ingresso das pessoas com transtornos mentais na educação em classes comuns, sem nenhuma restrição.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta Lei, com o apoio de órgãos de controle e supervisão.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 23 de dezembro de 2024.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:348073F5