ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 910/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 910/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1003 – Assistência e Desenvolvimento social

1051 – Ações de Enfrentamento Covid19 Assistência Social.

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. R$ 100.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Física R$ 20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 20.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

FR:1999 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020Recursos FNAS.

FR-complementar: 9999-Recursos para combater o COVID-19

FR1001 – recursos ordinários

 

Art. 2º Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico

1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

1017 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

FR: 1510-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Uirauna, Estado da Paraíba- PB, em 19 de fevereiro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:34B24351