ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 910/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 910/2021 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento social
1051 – Ações de Enfrentamento Covid19 Assistência Social.
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. R$ 100.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FR:1999 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020Recursos FNAS.
FR-complementar: 9999-Recursos para combater o COVID-19
FR1001 – recursos ordinários
Art. 2º Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico
1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente
1017 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FR: 1510-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Uirauna, Estado da Paraíba- PB, em 19 de fevereiro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:34B24351