ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL 1.296/2015
Princesa Isabel – PB, 29 de junho de 2015
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE PRINCESA ISABEL – PB, INSTITUI O FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 16 de junho de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Princesa Isabel com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se:
I – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
III – incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 4º Para os efeitos desta lei é considerada pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas definições e nos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Princesa Isabel será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para integração da Pessoa Portadora de Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa portadora de deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência;
VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
IX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e integração social de entidade particular ou pública quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X – avaliar anualmente o desenvolvimento da política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI – elaborar o seu regimento interno.
Art. 6° O Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será composto por 10 (dez) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
Não Governamentais:
I – 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa portadora de deficiência na cidade de Princesa Isabel, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de entidades que atuam na área de deficiência auditiva;
b) 01 (um) representante de entidades que atuam na área de deficiência física;
c) 01 (um) representante de entidades que atuam na área de deficiência mental;
d) 01 (um) representante de entidades que atuam na área de deficiência visual.
II – 01 (um) representante de entidades não-governamentais legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano;
Governamentais:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
§1° Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade.
§2° O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será eleito entre seus pares.
§3º As entidades não governamentais devem ser escolhidas pela Secretaria de Ação Social.
Art. 7° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 8° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2° do artigo 6°, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.
Art. 9° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência elegerá uma Comissão Executiva paritária, que não poderá ser superior a um terço da composição do Conselho.
Art. 10. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante prestado ao Município.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 13. Perderá o mandato a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Princesa Isabel;
II – tiver constatada em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§1° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6°.
§2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§3° Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 15. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa portadora de deficiência;
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa portadora de deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, quando provocada;
IV – aprovar seu regimento interno;
V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 16. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 17. Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 18. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito
Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:34EC2E82