ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 028/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, inciso IV, e o art. 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que o regulamenta;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e prevê incentivo à instituição de comissão intersetorial do Programa;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, e a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que disciplinam o acompanhamento das condicionalidades de educação e de saúde do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação no acompanhamento das famílias beneficiárias, bem como as orientações do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município.

Parágrafo único. A Comissão atuará no território de referência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Havendo mais de uma unidade de CRAS no Município, a Comissão organizará um núcleo de acompanhamento para cada território de referência.

Art. 2º - Compete à Comissão:

I – promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações para o aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa;

II – acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e de saúde e a inserção das famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;

III – considerar, no planejamento e no acompanhamento das ações, as questões étnico-raciais e as situações de maior vulnerabilidade das famílias, especialmente no contexto do descumprimento de condicionalidades;

IV – avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M, para o aprimoramento contínuo das ações;

V – elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal;

VI – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação e dar publicidade às atividades desenvolvidas;

VII – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade.

Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social: titular, o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social; suplente, o(a) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;

II – Secretaria Municipal de Educação: titular, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação; suplente, o(a) Coordenador(a) Municipal das Condicionalidades de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde: titular, o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde; suplente, o(a) Coordenador(a) Municipal das Condicionalidades de Saúde.

§ 1º - Cada Secretaria poderá indicar um servidor para prestar apoio técnico à Comissão, preferencialmente, na Assistência Social, o(a) coordenador(a) do CRAS, do CREAS ou da Vigilância Socioassistencial; na Educação, representante técnico da rede municipal de ensino; e na Saúde, o(a) coordenador(a) da Atenção Primária à Saúde.

§ 2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outras secretarias municipais, dos conselhos municipais correlatos, de instituições de ensino e pesquisa e de organizações da sociedade civil cuja atuação se relacione às matérias tratadas.

§ 3º - Os membros titulares, suplentes e de apoio técnico serão designados por portaria do Prefeito, e sua participação é considerada serviço público relevante, não remunerado.

§ 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá atualizados no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família – SigPBF os dados dos membros da Comissão, nos termos da Portaria MDS nº 1.041, de 2024.

Art. 4º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pela coordenação ou a pedido da maioria de seus membros titulares.

§ 1º - As reuniões serão instaladas com a presença da maioria dos membros, titulares ou suplentes em exercício, e as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.

§ 2º - As reuniões serão registradas em ata, para fins de acompanhamento e prestação de contas aos órgãos competentes.

Art. 5º - A coordenação da Comissão será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, que poderá delegá-la ao(à) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, competindo-lhe convocar as reuniões, organizar a pauta, acompanhar o cumprimento das deliberações e solicitar informações e providências aos setores representados.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, com a estrutura e os servidores existentes, sem aumento de despesa.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 10 de novembrp de 2026.
Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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