ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2023, DE 12/06/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR LOTADOS NAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos servidores Efetivos de nível superior lotados nas Secretarias de Saúde e de Assistência Social deste Município, conforme Cargos e valores constantes na tabela abaixo:

 

Cargo

Vencimento atual R$

índice

Vencimento reajustado R$

Assistente Social

1.302,00

53,61%

2.000,00

Bioquímico

1.302,00

53,61%

2.000,00

Farmacêutico

1.302,00

53,61%

2.000,00

Nutricionista

1.302,00

53,61%

2.000,00

Psicólogo

1.302,00

53,61%

2.000,00

Veterinário

1.302,00

53,61%

2.000,00

 

Art. 2° - O reajuste salarial que trata o artigo anterior, será extensivo somente aos cargos constantes da tabela e sobre os vencimentos base dos respectivos servidores.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande - PB, em 12 de junho de 2023.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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