ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 029, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 029, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

APROVA O FLUXO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, inciso IV, e o art. 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que a regulamenta;

 

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos e responsabilidades dos órgãos e serviços da rede municipal de proteção, de modo a assegurar atendimento integrado e humanizado e evitar a revitimização,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica aprovado o Fluxo Intersetorial de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Barra de Santa Rosa, na forma do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º - O Fluxo será observado pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, inclusive pelo CRAS e pelo CREAS, de Saúde e de Educação, em articulação com o Conselho Tutelar e sem prejuízo das atribuições dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.

 

Art. 3º - Na aplicação do Fluxo, os profissionais da rede municipal deverão:

I – acolher a criança ou o adolescente e registrar a revelação espontânea, sem questionamentos sobre os detalhes da violência, reservando o relato à escuta especializada e ao depoimento especial;

II – comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar e, nas situações de urgência, acionar os serviços de saúde e de segurança pública;

III – preservar o sigilo das informações e encaminhar o caso à rede de proteção para acompanhamento.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social coordenará a implementação e a divulgação do Fluxo, promoverá a capacitação dos profissionais da rede e manterá atualizada a relação de endereços e contatos dos serviços envolvidos, a ser afixada nas unidades de atendimento.

 

Art. 5º - O Fluxo será revisto sempre que necessário, mediante proposta da rede municipal de proteção.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 11 de novembro de 2026.
Registre-se e publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO
FLUXO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:353C57D6