ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 533/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 533, de 22 de dezembro de 2021.
CRIA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica deste Município, pelo presente, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, com as atribuições e outros atributos previstos na presente Lei.
Art. 2º. A investidura do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
§1°. O cargo de Auditor Fiscal de Tributos se dará em conformidade com a legislação superior e os dispositivos desta Lei, observados os procedimentos e normas estabelecidos em regulamento.
§2°. Deverá ser exigida também no ato da investidura, a comprovação de formação em curso de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 3°. O cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, organizado em carreira conforme determina o art. 37, inciso XXII, da Constituição Federai, tem suas atribuições, quantidades, vencimentos e outros requisitos ou atributos previstos nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único. Os Anexos I e II são parte integrante da presente Lei.
Art 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos do Poder Executivo.
Art. 5º. A Lei Complementar nº 522, de 01 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 19. O cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, e tem suas atribuições, quantidades, vencimentos e outros requisitos ou atributos previstos em lei específica.”
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Anexo I
Atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e requisitos para investidura:
1. Descrição sumária: Realizar auditorias para apurar e lançar tributos de competência municipal.
2. Descrição detalhada:
I. dar cumprimento à legislação tributária pertinente;
II. lavrar termos, intimações, notificações, autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente;
III. construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago;
IV. exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária e repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei;
V. executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico tributária;
VI. proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal;
VII. gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente;
VIII. proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei;
IX. proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária;
X. proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária;
XI. solicitar auxílio ou colaboração das autoridades constituídas, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal;
XII. orientar os servidores do fisco que se encontrem lotados no setor de tributos, para fins de instruções ou execuções dos serviços;
XIII. estudar, pesquisar e emitir pareceres sobre situações concretas e não jurídicas de natureza tributária;
XIV. prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do município;
XV. manter-se atualizado quanto à legislação que cuida de tributos municipais;
XVI. exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à ação fiscal relativa aos tributos municipais.
3. Requisitos para provimento:
I. Instrução: curso superior completo reconhecido pelo Ministério da Educação.
II. Outros requisitos: domínio da legislação referente à sua área de atuação; pleno domínio das áreas contábeis, fiscal e tributária; conhecimento de informática em aplicativos básicos; conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica.
Anexo II
Quantitativo de vagas, vencimentos e carga horária
|
Cargo |
Quantidade |
Vencimentos |
Carga Horária |
|
Auditor Fiscal de Tributos Municipal |
1 |
R$ 2.500,00 |
40 hs |
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:355D816E