ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N.° 1.548, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

LEI N.° 1.548, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos administrativos, no Município de Pombal/PB, às pessoas que especifica.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica assegurada a prioridade de tramitação, em qualquer órgão ou instância da Administração Pública Direita ou Indireta do Município de Pombal/PB, dos processos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I- pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II- pessoa portadora de necessidades especiais, de natureza física ou mental; e

III- pessoa acometida de doença grave ou incapacitante, assim considerada segundo informações médicas, ainda que o estado patológico tenha se instalado depois de iniciado o processo.

Art. 2.° O interessado deverá apresentar prova da sua condição, para que sejam determinadas as providências necessárias à efetivação do benefício de que trata esta Lei.

Parágrafo Único. Fazem prova da condição do interessado:

I- Qualquer documento oficial de identificação que consigne a data de nascimento;

II- Atestado, Laudo ou Parecer, expedido por Médico Especialista ou, na sua falta, por membro da Junta Médica do Município.

Art. 3.° Deferida a prioridade, os autos processuais dos quais faz parte o beneficiário devem receber identificação que assegure o reconhecimento do seu caráter de tramitação prioritária.

Art. 4.° A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, ficando estendida em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

Art. 5.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de setembro de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:3566D775