ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 12/2023
OBJETO: Implementação de parceria pública para o desenvolvimento do programa de estágio (Lei nº 11.788/2008), visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração do mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, inciso III, e art. 214, inciso IV), através da operacionalização de programas de estágio de estudante, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, através de CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ: 61.600.839/0021-07.
Fundamento LEGAL: art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93.
FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios do Município de Taperoá- PB.
VALOR GLOBAL: R$ 79.800,00 (Setenta e Nove Mil e Oitocentos Reais)
Ratifico a decisão, nos termos dos arts. 25 e 26, da Lei Federal n.º 8.666/93 e com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, determinando a convocação da associação supramencionada para assinatura do termo do contrato, nos termos do art. 64, caput da Lei 8.666/93, como também que se proceda as publicações exigidas legalmente.
Taperoá - PB, 01 de fevereiro de 2023.
GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:35BF8CA1