ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 12/2023

 

OBJETO: Implementação de parceria pública para o desenvolvimento do programa de estágio (Lei nº 11.788/2008), visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração do mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, inciso III, e art. 214, inciso IV), através da operacionalização de programas de estágio de estudante, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, através de CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ: 61.600.839/0021-07.

 

Fundamento LEGAL: art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93.

 

FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios do Município de Taperoá- PB.

 

VALOR GLOBAL: R$ 79.800,00 (Setenta e Nove Mil e Oitocentos Reais)

 

Ratifico a decisão, nos termos dos arts. 25 e 26, da Lei Federal n.º 8.666/93 e com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, determinando a convocação da associação supramencionada para assinatura do termo do contrato, nos termos do art. 64, caput da Lei 8.666/93, como também que se proceda as publicações exigidas legalmente.

 

Taperoá - PB, 01 de fevereiro de 2023.

 

GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:35BF8CA1