ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 493/2022.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUIU A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O artigo 1º da Lei nº 431, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Junco do Seridó-PB, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura e Saúde, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município”.

 

Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 431, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. .....................................................:

 

I - ...............................................................;

 

II - .........................................................

 

III - ...........................................................;

 

IV - ......................................................;

 

V – Estimular o aleitamento materno exclusivo até os 06 meses e alimentação complementar saudável;

 

VI - crianças com deficiência, atraso no desenvolvimento e doenças raras, bem como em parentalidade positiva;

 

VII - disciplina não-violenta, cuidados responsivos e fortalecimento de vínculos como forma de proteger as crianças de violência e fatores de estresse tóxico.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 22 de agosto de 2022.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –

 


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:35D68EDE