ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0276 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO § 1º, INCISOS I E III DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 0273 DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica suspensa a vigência do § 1º, incisos I e III do art. 8º, da Lei Municipal nº 0273, de 20 de abril de 2021, durante o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data que a Lei foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2021.
Art. 12 - Ficam revogadas todas as determinações em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:35D8DA40