ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 904/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
GABINETE DO PREFEITO
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Lei Nº 904/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 56.066.408,00 (Cinquenta e seis milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:
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I – RECEITAS |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
41.981.535,00 |
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Receita Tributária |
1.623.000,00 |
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Receita de Contribuições |
650.000,00 |
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Receita Patrimonial |
36.815,00 |
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Transferências Correntes |
39.491.720,00 |
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Outras Receitas Correntes |
180.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
17.518.208,00 |
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Alienação de Bens Móveis |
250.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
28.000,00 |
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Transferência de Capital |
17.240.208,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
(3.433.335,00) |
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Total da Receita: |
56.066.408,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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II – DESPESAS |
VALOR |
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DESPESAS CORRENTES |
35.841.375,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
22.636.898,00 |
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Outras Despesas Correntes |
13.204.477,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
20.202.833,00 |
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Investimentos |
18.609.233,00 |
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Inversões Financeiras |
193.600,00 |
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Amortização da Dívida |
1.400.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
22.200,00 |
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Reserva de Contingência |
22.200,00 |
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Total da despesa: |
56.066.408,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA |
1.530.800,00 |
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SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
1.045.486,00 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
155.645,00 |
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SEC. DE PLANEJAMENTO |
201.272,00 |
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SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
481.000,00 |
|
SEC. DA FAZENDA PÚBLICA |
2.533.857,00 |
|
TESOURARIA |
54.096,00 |
|
SEC. DE INFRAESTRUTURA |
15.696.304,00 |
|
SEC. DE EDUCAÇÃO |
14.285.835,00 |
|
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
750.778,00 |
|
SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
1.599.057,00 |
|
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO |
30.452,00 |
|
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.759.982,00 |
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FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
960.149,00 |
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FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGÓCIOS |
108.475,00 |
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FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
27.200,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.849.925,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.973.895,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
22.200,00 |
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Total: |
56.066.408,00 |
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 30 de novembro de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:35E6AA4A