ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119/2013 EM, 03 DE JANEIRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Sape, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Sape para o exercício financeiro de 2013, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 77.693.197,00(Setenta e Sete Milhões,Seiscentos e Mil e Cento e Noventa e Sete Reais).

 

Parágrafo Único

Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei,observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

Receitas Correntes

50.251.479

Receita Tributária

1.764.500

Receitas de Contribuições

1.810.000

Receita Patrimonial

80.000

Receita Agropecuária

0

Receita Industrial

0

Receita de Serviços

0

Transferências Correntes

44.296.678

Outras Receitas Correntes

2.300.301

Receitas de Capital

5.436.809

Operações de Crédito

0

Alienação de Bens

0

Amortização de Empréstimos

0

Transferências de Capital

5.436.809

Outras Receitas de Capital

0

Receitas Correntes - Intra Orçamentárias

0

Receita Tributária - Intra Orçamentárias

0

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

5.115.500

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

5.115.500

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEF

0

Total ----------------------------->

50.572.788

 

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

Receitas Correntes

16.733.883

Receita Tributária

0

Receitas de Contribuições

3.241.000

Receita Patrimonial

167.743

Receita Agropecuária

0

Receita Industrial

0

Receita de Serviços

0

Transferências Correntes

13.145.140

Outras Receitas Correntes

180.000

Receitas de Capital

0

Operações de Crédito

0

Alienação de Bens

0

Amortização de Empréstimos

0

Transferências de Capital

0

Outras Receitas de Capital

0

Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

10.386.526

Receita Tributária - Intra Orçamentárias

0

Receitas de Contribuições - Intra Orçamentárias

3.072.788

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

0

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

0

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEF

0

Total ----------------------------->

27.120.409

 

Total Geral da Receita ------------>

77.693.197

 

Parágrafo Único

Durante o exercício financeiro de 2013, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 77.693.197,00 (Setenta e Sete Milhões, Seiscentos e Noventa e Três Mil e Cento e Noventa e Sete Reais),distribuídos da seguinte forma:

 

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 48.894.288,00 (Quarenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Quatro Mil e Duzentos e Oitenta e Oito Reais), correspondente a 62,93% do valor da Despesa Total e;

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 28.798.909,00 (Vinte e Oito Milhões, Setecentos e Noventa e Oito Mil e Novecentos e Nove Reais), correspondente a 37,07% do valor da Despesa total.

 

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

42.405.404

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.687.325

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.718.079

DESPESA DE CAPITAL

8.004.685

INVESTIMENTOS

6.144.685

INVERSÕES FINANCEIRAS

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.860.000

Reserva de Contingência

162.699

Reserva Previdenciária

0

Reserva de Contingência

162.699

Total ----------------------------->

50.572.788

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

22.980.574

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

14.297.408

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.683.166

DESPESA DE CAPITAL

1.812.900

INVESTIMENTOS

1.802.900

INVERSÕES FINANCEIRAS

10.000

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0

Reserva de Contingência

2.326.935

Reserva Previdenciária

2.326.935

Reserva de Contingência

0

Total ----------------------------->

27.120.409

 

Total Geral da Despesa ------------->

77.693.197

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 65% (Sessenta e Cinco por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:

 

1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados

 

2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta.

§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2013, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 03 de janeiro de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:363533D9