ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2012.
Dispõe sobre os critérios para seleção dos beneficiários do PMCMV2, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para seleção de beneficiários ao PMCMV, em implantação neste Município, em atendimento ao disposto na Portaria do Ministério das Cidades, Nº 610 de 26 de dezembro de 2011.
Considerando que o Conselho Municipal aprovou a seleção de Beneficiários com base nos critérios Nacionais.
DECRETA:
Art.1º. Ficam estabelecidos os critérios elencados no Art. 3º da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, abaixo reproduzidos, para seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida 2 – PMCMV2:
I - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
II - Famílias com mulheres responsáveis pela Unidade familiar; e
III - Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Art. 2º. Ficam estabelecidos os critérios elencados abaixo, com base na aprovação definida pelo Conselho Municipal de Habitação:
I- Famílias com coabitação;
II- Famílias com crianças menores;
III- Famílias que residem em casas de taipa
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Branca/PB, em 25 de maio 2012.
JOSÉ ANCHIETA NÓIA
Prefeito
Publicado por:
José Barros Filho
Código Identificador:36391EAA