ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.075, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Revoga a Lei Municipal n° 938 / 2019, que dispõe sobre a doação de um terreno publico urbano, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, visando à construção de uma nova Escola Estadual nesta Cidade.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 938 / 2019, que dispõe sobre a doação de terreno publico urbano, situado na Sede do Município, em benefício da Governo do Estado da Paraíba - Secretaria de Estado da Educação, tendo por finalidade servir para a construção de um novo Educandário Estadual.
Parágrafo único. A revogação da doação do terreno que aborda a Lei nº 938 / 2019, possui uma área total de 6.000 m² ( seis mil metros quadrados ), situado nas proximidades da Rodovia PB 148, Km 51, especificamente na saída para o município de Boqueirão, nas proximidades da Área de Lazer e demais áreas adjacentes.
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Art. 2º A presente revogação decorre do fato, que após visita dos Técnicos da Secretaria de Estado da Educação à mencionada área, bem como a outras áreas públicas e privadas, ficou acordado entre o Poder Executivo e a Secretaria de Estado da Educação, levando – se em considerando a localização e outros aspectos urbanísticos, a escolha pela utilização de outra área pública / privada.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 26 de julho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:3641C398