ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.775, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.607/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 27, 28 e 35 da Lei 1.607/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se constitui em órgão normativo, deliberativo, e de controle das ações e políticas de atendimento à infância e à adolescência, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Assistência Social, observada a composição paritária dos seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 28.O CMDCA será constituído por representação paritária entre o Poder Executivo Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada à pesquisa, atendimento, proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com funcionamento de no mínimo 02 (dois) anos, composta de 06 (seis) membros, mais os respectivos suplentes, em igual número, assim, distribuídos:
I - 03 (três) representantes, titulares e os respectivos suplentes, das secretarias do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes, titulares e os respectivos suplentes, de entidades não governamentais, organizações da sociedade civil e representantes de entidades que atuam na proteção, defesa e atendimento direto à criança e ao adolescente, inscritas no CMDCA, e em funcionamento comprovado há mais de 02 (dois) anos no Município de Picuí;
§ 1ºOs conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos em Assembleia Geral do CMDCA convocada para este fim, onde as entidades farão representar-se por 02 (dois) delegados devidamente eleitos em suas assembleias.
§ 2ºOs representantes da Prefeitura Municipal de Picuí serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre aqueles que, direta ou indiretamente, lidam com matérias de interesse da criança e do adolescente.
§ 3ºOs membros do CMDCA e os respectivos suplentes, eleitos e indicados, exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a reeleição apenas 01 (uma) vez, e por igual período.
§ 4ºA nomeação e posse dos membros e suplentes do Conselho serão realizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por solicitação do CMDCA.
§ 5°O CMDCA atuará em cooperação ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente na área de competência municipal, estabelecendo-se convênio específico de cooperação entre ambos.
(...)
Art. 35. O CMDCA/PICUÍ disporá de uma Secretaria Executiva destinada ao suporte administrativo, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidor(a) cedido(a) pelo Executivo Municipal.
Art. 2º - Os arts. 46, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 131, 151, 155, 173, 185, 186, 188 e 189 da Lei 1.607/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. O Conselho Tutelar se constitui em órgão colegiado, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, ou ao órgão que a suceder.
(...)
Art. 107. (...)
III - residir e ser eleitor do município de Picuí há mais de 2 (dois) anos;
(...)
Art. 108. Encerradas as inscrições e antes da realização da prova escrita prevista no inciso VIII do artigo anterior, o CMDCA/PICUÍ publicará lista no Diário Oficial do Município, com os nomes dos candidatos inscritos, e encaminhará a relação de candidatos ao Ministério Público da Infância e da Juventude.
(...)
Art. 110. O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município, para apresentar, caso queira, defesa escrita acompanhada de provas documentais.
(...)
Art. 111. Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Especial para decisão, a qual será publicada no Diário Oficial do Município.
(...)
Art. 112. Da decisão da Comissão Especial caberá recurso ao Colegiado do CMDCA/PICUÍ, que decidirá em igual prazo, publicando-se decisão final no Diário Oficial de Município.
(...)
Art. 113. Definitivamente julgadas todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PICUÍ, publicará no Diário Oficial do Município a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à prova de conhecimentos prevista no art. 106, inciso VIII desta Lei.
(...)
Art. 131. A apuração de irregularidade será feita por uma comissão de sindicância, instaurada pelo CMDCA/Picuí, que designará o presidente e mais 03 (dois) membros, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
(...)
Art. 151. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de caráter permanente, é dotado de contabilidade e orçamento próprios, e funcionará em sinergia com as normas gerais e especiais de execução financeira expedida pelo sistema Municipal de Administração Geral e Financeira e especialmente, pelas Secretárias de Finanças e de Assistência Social.
(...)
Art. 155. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picuí deve ter como receita:
(...)
Art. 173. (...)
Parágrafo único. O orçamento do FMDCA integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
(...)
Art. 185. O FMDCA será administrado pela Secretaria de Assistência Social, obedecendo às normas e princípios de administração orçamentária adotada pelo Município de Picuí.
(...)
Art. 186. Para os fins do artigo anterior compete, especialmente:
I – à(ao) Secretária(o) de Assistência Social:
(...)
Art. 188. A Secretaria Municipal de Finanças baixará instruções necessárias à implantação e desenvolvimento do FMDCA, às quais servirão de complemento a esta lei.
(...)
Art. 189. A Secretaria de Assistência Social proverá o FMDCA de pessoal, instalação e equipamentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de novembro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:36465860