ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 604, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

344

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.116

Construção Centro de Assistência Social - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

432.413,14

 

Fonte de Recurso

1999

Emenda Parlamentar Individual

 

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0017

Promoção do turismo, cultura e esportes

Ação de Governo

1.117

Construção Quadra dos Barões - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

121.580,91

 

Fonte de Recurso

1999

Emenda Parlamentar Individual

Unidade Orçamentária

11001

Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-Função

812

Desporto Comunitário

Programa

0017

Promoção do turismo, cultura e esportes

Ação de Governo

1.118

Ampliação do Estádio Municipal - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

594.432,68

 

Fonte de Recurso

1999

Emenda Parlamentar Individual

 

Total do Crédito: R$ 1.148.426,73 (Um milhão, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos)

 

Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emenda parlamentar individual através do governo federal.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 16 de novembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:3660C8CB