ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 604, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
|
Unidade Orçamentária |
7002 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
344 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0019 |
Assistência Social Geral |
|
Ação de Governo |
1.116 |
Construção Centro de Assistência Social - Emenda Parlamentar |
|
Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
|
Valor R$ |
432.413,14 |
|
|
Fonte de Recurso |
1999 |
Emenda Parlamentar Individual |
|
Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa |
0017 |
Promoção do turismo, cultura e esportes |
|
Ação de Governo |
1.117 |
Construção Quadra dos Barões - Emenda Parlamentar |
|
Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
|
Valor R$ |
121.580,91 |
|
|
Fonte de Recurso |
1999 |
Emenda Parlamentar Individual |
|
Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa |
0017 |
Promoção do turismo, cultura e esportes |
|
Ação de Governo |
1.118 |
Ampliação do Estádio Municipal - Emenda Parlamentar |
|
Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
|
Valor R$ |
594.432,68 |
|
|
Fonte de Recurso |
1999 |
Emenda Parlamentar Individual |
Total do Crédito: R$ 1.148.426,73 (Um milhão, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos)
Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emenda parlamentar individual através do governo federal.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 16 de novembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:3660C8CB